TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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2. Encaminhamento do caso para a Advocacia da União A atuação da União Federal no âmbito judicial nos casos que envolvem a aplicação da Convenção da Haia de 1980 decorre da obrigação que a República Federativa do Brasil assumiu em cumprir os compromissos internacionais relativos ao enfrentamento do sequestro internacional de crianças nos seus efeitos civis. A Advocacia-Geral da União é o órgão de representação processual da União Federal em juízo e, por isso, defende seus interesses que, no caso da incidência das normas convencionais de 1980, consistem basicamente em dar efetividade à cooperação jurídica internacional entre os Estados Partes da Convenção. A Autoridade Central brasileira – a Secretaria de Direitos Humanos – é órgão integrante da Administração Pública Federal direta e, portanto, não é dotada de personalidade jurídica, daí a razão pela qual o caso é encaminhado à Advocacia-Geral da União. A Advocacia-Geral da União representa em juízo os interesses da União Federal e, durante a tramitação do processo, deverá permanecer em constante contato com a Autoridade Central brasileira. A Advocacia-Geral da União é estruturada com o Departamento Internacional, sediado em Brasília, que reúne e consolida as orientações jurídicas e teses adotadas nos processos judiciais. O acompanhamento da tramitação dos processos nas Varas da Justiça Federal em todo o território brasileiro é realizado pelas Procuradorias Regionais (que atuam nos Tribunais Regionais Federais), Procuradorias da União (que atuam nas Varas Federais, nas capitais do Estado e no Distrito Federal) e Procuradorias Seccionais (que atuam nas Varas Federais e nas subseções judiciárias do interior dos estados). Em razão de divisão interna de atribuições, a Advocacia-Geral da União tem “pontos focais”, ou seja, Advogados da União designados pelas respectivas chefias para atuação nos casos que envolvam aplicação das regras de Direito Internacional, em especial as questões judicializadas baseadas na Convenção de 1980. A efetiva atuação da Advocacia-Geral da União nos processos judiciais se baseia na coordenação entre os “pontos focais” e o Departamento Internacional da AGU que, por sua vez, mantém contato direto com a Autoridade Central brasileira. Conclusão No Brasil, ainda são muito recentes as questões relacionadas à efetiva aplicação da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ainda mais quando se trata de aspectos fora de uma relação processual instaurada entre os litigantes. Nesse tema, é vital o investimento e a preocupação com a rapidez, a celeridade na solução do caso e, simultaneamente, o cumprimento do princípio constitucional e convencional do melhor interesse da criança. Daí a necessidade da especialização de profissionais na área, como vem ocorrendo no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, como ocorre no âmbito dos Tribunais Regionais das 1ª, 2ª e 4ª Regiões que especializaram varas federais nas seções judiciárias a eles vinculadas para conhecerem e julgarem as ações fundadas na Convenção de 1980. 218
Desse modo, cumpre-se integralmente – e com qualidade e agilidade –, os compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil no plano internacional, alçando o país ao patamar dos países avançados em matéria de cooperação jurídica internacional. REFERÊNCIAS PÉREZ-VERA, Elisa. Explanatory Report on the 1980 Hague Abduction Convention. Hague Conference on Private International Law. Acts and Documents of the Fourteenth Session (1980), t. III. Den Haag: Hague Conference on Private International Law, 1982. Disponível em: . TIBURCIO, Carmen; CALMON, Guilherme. Sequestro internacional de crianças: comentários à Convenção da Haia de 1980. São Paulo: Atlas, 2014. 219
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