TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

de medicamento. Também confirmou o pagamento da multa, mas não a previsão da data
da expulsão. Como usual, o Procurador da República foi cientificado das mensagens.
Em 6 de maio, o Ministério da Justiça da Turquia já recebera o pedido de expulsão por
motivo humanitário (estado de saúde altamente comprometido), com o assentimento
formal de AW, tendo sido oferecida pelo Brasil a possibilidade de reciprocidade futura.
Em julho, o pedido foi rejeitado, porque os exames médicos indicaram que AW ostentava
condições de completar o cumprimento de sua pena. Foram interpostos sucessivamente
dois recursos, os quais foram rejeitados. Na avaliação do MRE, a solução na área políticadiplomática
foi suplantada pela solução técnico-jurídica, seguindo as leis e as tradições
da Turquia de punir severamente o tráfico de drogas. Ressaltou que a pena inicial de 16
anos de prisão acabou sendo reduzida para 6 anos, 10 meses e 15 dias, devendo o final de
cumprimento ocorrer em julho de 2010.
Em 21 de agosto, em longa mensagem, o MRE relatou as condições de vida de AW na
prisão, explicou as condições para sua transferência ao Brasil a fim de terminar sua pena,
o trâmite demorado para assinatura de acordo bilateral Brasil-Turquia e as possibilidades
mínimas de obter indulto, anistia ou expulsão.
A PFDC insistiu nas tratativas para expulsão, tendo recebido do MRE, em 30 de maio
de 2009, a notícia de que a situação legal de AW permanecia inalterada.
Em 12 de julho de 2010, adveio notícia de que a libertação, em virtude do término de
cumprimento de pena, ocorreria em dois dias, devendo AW deixar a Turquia em voo direto
Istambul-São Paulo, com recursos do MRE. O Procurador da República foi devidamente
cientificado, para contatar os familiares.
CONCLUSÃO
Os casos historiados mostram que a PFDC funcionou como órgão de intermediação
eficiente entre os(as) demandantes de assistência jurídica internacional, o Ministério das
Relações Exteriores, outros órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, organizações
da sociedade civil, órgãos do Executivo e do Legislativo. Na época dos casos, a Defensoria
Pública da União ainda não apresentava estrutura adequada para essa atuação e possivelmente
ainda carece de meios e da capilaridade ostentada pelo Ministério Público brasileiro.
A estrutura nacional, a experiência de diálogo internacional e a respeitabilidade do
Ministério Público Federal, que conta com membros que exercem a função de ombudsman
(procuradores/as dos direitos do cidadão, sob coordenação do Procurador/a Federal dos
Direitos do Cidadão), são fatores que devem pesar para futura e necessária normatização
de procedimentos que assegurem o direito de indivíduos e coletividades à assistência
jurídica no plano internacional. Por certo, foram relevantes para participação da PFDC na
Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, na Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República (Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2014).
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