TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

países, dois dos demais signatários são escolhidos pelo conjunto, com base em critérios
como disponibilidade de avaliadores capacitados e familiaridade destes com o sistema
jurídico do país a ser avaliado, além de, frequentemente, fatores geopolíticos.
Em grandes traços, esse mecanismo se estrutura nas seguintes etapas: a) definição de
parâmetros de avaliação, em função dos deveres previstos na convenção e do estado geral
de seu adimplemento pelos países signatários; b) fixação de fases para avaliação de cada
grupo de parâmetros; c) escolha, pelo plenário da convenção, dos países a serem avaliados,
de seus avaliadores e do cronograma das avaliações; d) avaliação do país, ao longo
de vários meses (vide parágrafo seguinte); e e) acompanhamento (follow-up) da avaliação
e cobrança das melhorias apontadas como necessárias ao processo de avaliação, o qual
pode se estender por meses ou anos.
O processo de avaliação dos países costuma ocorrer, em linhas muito gerais, da seguinte
forma, consoante parâmetros definidos pelo conjunto dos signatários: a) comunicação,
pelo secretariado da convenção, do cronograma de avaliação; b) envio de questionários
detalhados que abrangem aspectos relevantes da convenção a serem examinados e
indicam informações e documentos a serem fornecidos aos avaliadores (leis, atos e mecanismos
administrativos, decisões judiciais sobre casos relevantes, estatísticas etc.); c)
recebimento da resposta inicial do país avaliado; d) realização de visita dos avaliadores e do
secretariado ao país avaliado (visita in loco), para obtenção de esclarecimentos adicionais
e entrevista com autoridades ligadas às áreas de incidência da convenção e com pessoas
físicas e jurídicas interessadas na aplicação dela (empresas, entidades da sociedade civil,
imprensa etc.); e) formulação de perguntas complementares por parte dos avaliadores e
resposta do país avaliado; f) envio de minuta do relatório de avaliação (draft report) ao país
avaliado, para correções e objeções; g) discussão da minuta de relatório entre o avaliado
e os avaliadores, geralmente por ocasião da reunião plenária que examinará o relatório;
h) discussão e aprovação da versão final do relatório, pelo plenário dos Estados Partes da
convenção; e i) acompanhamento (follow-up) do país avaliado, caso necessário, quanto
ao cumprimento de pendências verificadas no processo de avaliação.
O secretariado (secretariat) da convenção costuma dar importante apoio às avaliações, uma
vez que seus componentes detêm, não raro, mais experiência no processo e no conhecimento
das convenções do que os próprios avaliadores (lead examiners) indicados pelos Estados Partes.
Tanto a definição dos parâmetros de avaliação quanto a dos demais aspectos para
cumprimento da convenção e a análise propriamente dita das avaliações de cada país são
realizadas pelo conjunto dos signatários, que se encontram com periodicidade mais ou
menos rigorosa em reuniões plenárias (plenary meetings).
Pelo fato de as convenções serem firmadas por Estados soberanos e por não preverem
mecanismos coercitivos para cumprimento de suas obrigações, os relatórios de avaliação
não costumam prever punição para os países inadimplentes. Não obstante, sanções
metajurídicas podem advir, como o risco à imagem do país (que pode desestimular investimentos
externos, por exemplo). As convenções dependem da vontade política interna
de cada signatário, a qual, sem embargo, pode ser estimulada pelo próprio mecanismo
de avaliação, ao longo do qual deficiências institucionais dos países são apontadas pelos
demais, de modo a gerar algum embaraço a seus representantes, na técnica conhecida
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