TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Parte V – Subtração Internacional de Crianças
“Sequestro” internacional de crianças: a cooperação
jurídica internacional e questões pré-processuais
INTRODUÇÃO
Guilherme Calmon Nogueira da Gama*
Palavras-chave: “Sequestro” internacional. Crianças.
Procedimentos extrajudiciais. Convenção da Haia de 1980.
A República Federativa do Brasil vem avançando no cenário internacional quanto à sua
condição de Estado soberano que, reconhecidamente, cumpre e honra seus compromissos
assumidos em tratados e convenções internacionais, daí a importância de iniciativas
positivas, tais como a da Procuradoria-Geral da República, de instituir e desenvolver um
segmento na sua estrutura organizacional voltado à cooperação jurídica internacional.
Com base na Portaria PGR/MPF nº 650, foi renomeado o Departamento como Secretaria
de Cooperação Internacional vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República,
que tantas atribuições desempenha em prol do encaminhamento das questões afetas à
atuação do Ministério Público Federal em matéria de cooperação jurídica internacional.
O Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2013, instituiu um Grupo de Trabalho para
cuidar do tema da cooperação jurídica internacional e a atuação do Poder Judiciário e, com
base nas atividades desenvolvidas pelos seus integrantes, concluiu pela indispensabilidade de
se instituir, em caráter permanente, órgão análogo à Secretaria de Cooperação Internacional
da PGR no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em especial para identificar, construir
e desenvolver políticas públicas voltadas à cooperação jurídica e judiciária internacional
que insiram a atuação do sistema de justiça.
Neste trabalho, optou-se por tratar do tema da cooperação jurídica internacional e
de algumas questões extraprocessuais, mas que obviamente sempre poderão ser levadas
ao conhecimento do Ministério Público e do Poder Judiciário. Trata-se dos procedimentos
administrativos instaurados e de possíveis medidas adotáveis na questão relacionada à
aplicação da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (de
1980), que foi internalizada no Brasil na primeira década deste século.
1. Procedimentos administrativos: localização da criança,
tentativa de conciliação
A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980
adotou o sistema misto, no qual as Autoridades Centrais exercem o papel de organizar e
* Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Professor
Associado de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor Permanente de Acesso à
Justiça do PPGD da Universidade Estácio de Sá.
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