TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

A preocupação não é descabida, haja vista que medidas dessa natureza estimulam
reações com relevante impacto político e econômico. Em parecer oferecido na demanda
envolvendo a Microsoft e o governo norte-americano, na qual ingressaram na condição
de amici contributors, os grupos Verizon Communications Inc., Cisco Systems, Inc., Hewlett-
Packard Co., Ebay Inc., Salesforce.Com, Inc. e Infor criticaram a ação governamental norte
-americana e denunciaram os potenciais efeitos desse comportamento:
A decisão permitindo que o governo dos Estados Unidos requeira a divulgação de
conteúdo armazenado em centros de dados no exterior é arrebatadora em seus
objetivos e impacto. Ela afeta não só o serviço de e-mail objeto desse caso, mas uma
série de outros serviços de comunicação, fornecedores de armazenamento de dados
e empresas de tecnologia. Irá expor empresas americanas a riscos legais em outros
países e prejudicar economicamente os negócios americanos. Vai prejudicar nossos
acordos internacionais e a cooperação internacional. Isso vai estimular retaliação
por parte dos governos estrangeiros, que vão ameaçar os direitos de privacidade de
americanos e não americanos. [...] O governo americano visa contornar esse sistema
estabelecido há muito tempo e, de forma unilateral, obter a prova no exterior através
de um mandado de busca em uma empresa norte-americana. A escolha desse meio
de obtenção foi feita não pela inexistência de outra forma, mas porque o governo
americano acredita que sua abordagem unilateral é mais rápida e mais fácil. 11
Adicionalmente, sustentam os amici curiæ que as recentes revelações sobre práticas
de inteligência dos Estados Unidos aumentaram a sensibilidade dos estrangeiros sobre
o acesso do governo americano a dados situados no exterior, circunstância que colocou
as empresas americanas em desvantagem competitiva em relação aos seus concorrentes
estrangeiros. Concluem estimando que essa desconfiança resultará na perda de dezenas de
bilhões de dólares em negócios por empresas norte-americanas ao longo dos próximos anos.
2.3. O engajamento das comunidades científica e política em torno da solução bilateral
A relevância do caso vem mobilizando extensa lista de cientistas da computação,
associações comerciais, provedores de internet e especialistas em direito digital e internacional,
bem como representantes políticos das comunidades envolvidas, que ingressaram
na causa, em apoio à Microsoft, como amici contributors.
Anthony J. Colangelo, professor de direito internacional da Southern Methodist University,
anotou que nem o governo norte-americano nem a Microsoft podem apreender
registros localizados em um servidor sediado na Irlanda, pois tal ação é claramente dirigida
11. U.S. COURT OF APPEALS FOR THE SECOND CIRCUIT, [S.d.]. No original: “The District Court’s decision allowing the
U.S. government to demand the disclosure of the contents of customer communications (as opposed to Microsoft’s
own business records) stored in overseas data centers is extraordinarily sweeping in its scope and impact. It affects
not only the e-mail service at issue in the case, but a host of other communication services, data storage providers,
and technology companies. It will expose American businesses to legal jeopardy in other countries and damage
American businesses economically. It will upset our international agreements and undermine international cooperation.
And it will spur retaliation by foreign governments, which will threaten the privacy of Americans and non-Americans
alike [...]’The U.S. government in this case seeks to circumvent this long-established system and unilaterally
obtain foreign evidence by serving a search warrant on a U.S. company — not because it could not otherwise obtain
the evidence, but because it believes its unilateral approach is faster and easier’.”
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