TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

5. Por fim, a quinta característica consiste em ser o tratado de auxílio direto entre Brasil
e Estado estrangeiro uma lex specialis, pois estabelece veículo específico para o pedido
de assistência jurídica internacional, distinto do veículo tradicional da carta rogatória.
O anteprojeto de Código de Processo Civil regrou o auxílio direto na área cível de modo
similar ao que foi exposto acima no tocante ao auxílio direto penal. De fato, foi criado um
“Capítulo II - Da Cooperação Internacional” no anteprojeto de novo Código de Processo
Civil, cujo art. 27 dispõe que
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II – colheita de provas e obtenção de informações;
III – homologação e cumprimento da decisão;
IV – concessão de medida judicial de urgência;
V – assistência jurídica internacional.
Ao “auxílio direto” o projeto dedica toda uma seção do capítulo (a Seção II) e estabelece
que “cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de
autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil”. E ainda,
o art. 30 prevê:
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil seja parte, o auxílio
direto terá os seguintes objetos:
I – citação, intimação e citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial, quando
não for possível ou recomendável a utilização de meio eletrônico;
II – obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre
processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
III – colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no
estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
IV - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Assim, o auxílio direto cível, de acordo com o anteprojeto, diferencia-se da carta rogatória
justamente por: 1) não decorrer de cumprimento de autoridade estrangeira; e 2) poder
ser integralmente submetido à autoridade judiciária brasileira. Note-se que o anteprojeto
não usa o termo “autoridade judicial”, o que também sugere aval ao encaminhamento ao
Ministério Público e a outras autoridades do sistema de justiça.
O quadro-resumo sintetiza as diferenças entre os dois veículos.
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