TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

há que se pensar, no âmbito internacional, como o Estado deve prestar essa assistência a
brasileiros perante jurisdições estrangeiras, em conflitos com particulares ou com o Estado.
O problema não é incomum. Como se verá adiante, os consulados brasileiros contratam
serviços jurídicos locais, que nem sempre exaurem os recursos processuais, devido à
insuficiência ou inexistência de verbas orçamentárias. Solução alternativa pode ser o acesso
aos serviços públicos estrangeiros de assistência jurídica gratuita, seja por força de tratado,
promessa de reciprocidade ou pela existência de atendimento universal, independentemente
da nacionalidade, como acontece aos estrangeiros no Brasil. No entanto, as duas
soluções são pouco acessíveis a todas as pessoas necessitadas e sua efetivação depende
muito da mobilização que o caso em concreto consiga engendrar.
Ademais, como observa Antenor Madruga:
[…] o problema da assistência jurídica gratuita não se limita à comunidade de
brasileiros no exterior. Muitas vezes, o desenvolvimento, conclusão e eficácia dos
processos de interesse dos usuários dos serviços de Defensoria Pública no Brasil
também dependem de providências fora do território nacional, ou seja, também
dependem de cooperação jurídica internacional. Apesar de a cooperação jurídica
internacional não precisar, na maior parte das vezes, do concurso de advogados
privados estrangeiros, alguns países limitam a ajuda recíproca, nesta área específica,
aos pedidos em que a Justiça pública é interessada.
Veja-se o exemplo da cooperação jurídica em matéria penal entre os Estados Unidos
da América e o Brasil. De acordo com a interpretação que os Estados Unidos
atualmente dão ao tratado que disciplina essa cooperação, a produção de provas
no processo penal, quando de interesse da defesa, não pode ser pedida por essa via
de cooperação, apenas os pedidos de interesse do Ministério Público ou juiz, desde
que não provocados pela defesa.
A interpretação é que esse seria um tratado de cooperação para as funções investigatória
e persecutória do Estado. Para a defesa, restaria contratar advogados locais para
produzir a própria prova. E se o réu ou investigado não tem recursos, esse seria um
problema de assistência jurídica gratuita e não de cooperação jurídica internacional. 2
A análise da atuação do DRCI mostra que a necessidade de cooperação para fins de
extradição e de obtenção de provas para investigação em temas de crimes econômicos
intensificou-se grandemente nas duas últimas décadas, com a globalização econômica
e financeira; igualmente, em questões de direito civil, comercial e trabalhista. Seja na
perspectiva criminal ou civil em sentido amplo, um tema foi recentemente colocado em
foco. Trata-se do “acesso internacional à justiça”, cujo conteúdo se aproxima daquele da
“assistência jurídica internacional”. Conforme consta do site do Ministério da Justiça, o
acesso internacional à justiça é trabalhado na perspectiva de que “os sistemas jurídicos
devem ser acessíveis a todos, inclusive aos estrangeiros e aos não residentes em determinado
Estado nacional”. 3
2. Idem.
3. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, [S.d.].
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