TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Parte II – Atuação do Ministério Público e do Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça e a Cooperação Internacional
Francisco Falcão*
[...] cooperação internacional para [...] promover e estimular o respeito aos direitos
humanos e às liberdades fundamentais [...] (Art. I da Carta das Nações Unidas)
A competência e as garantias do Ministério Público da União foram preceituadas na
Constituição de 1988. O protagonismo institucional, o sopro de vida ao desenho normativo
do constituinte, vem da fibra e do engajamento dos cultos e valorosos Procuradores da
República, atuando cotidianamente nas suas especialidades. Imbuído de genuína admiração,
atendi ao convite do Excelentíssimo Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo
Janot, para expender algumas considerações no compêndio que ora se forma sobre a
cooperação internacional.
Ciente da participação de luminares, com os quais muito aprenderei, adstrinjo-me a
cinzelar conceitos propedêuticos, a esboçar singela taxonomia entre as várias possibilidades
de cooperação interestatal em assuntos jurídicos e, por fim, a rememorar o papel do
Superior Tribunal de Justiça.
INTRODUÇÃO
Os estudos de polemologia versam sobre o desentendimento violento, a guerra.
Felizmente, a história brasileira não dá azo ao avanço desse ramo do conhecimento das
ciências sociais. As análises de relações internacionais que têm o Brasil como objeto são
muitíssimo prazerosas, porque revelam longa trajetória de cooperação, na qual viceja
confiança na interação entre Estados.
As palavras veiculam ideias e, mesmo que não seja a intenção de quem emite a comunicação,
também transmitem emoções. Cooperação porta emoção positiva; competição
carrega carga negativa. Talvez por isso todas as idealizações de paraíso apresentam relações
angelicais cooperativas e, na face oposta, nos infernos dantescos, desbragada competição.
O conceito de cooperação parece intuitivo 1 e sói ser apresentado por contraste com
o que ele não é: competição. A fortiori ratione, melhor trabalhar os dois conceitos simultaneamente
para mitigar a insegurança epistemológica. Cooperação se caracteriza pela
“permutabilidade lógica entre nossos interesses e os das outras pessoas”. 2 Competição se
caracteriza pela prevalência dos interesses de alguém sobre os de outrem.
As relações intersubjetivas são classificáveis de modo dicotômico: competitivas ou
cooperativas. Claro, tipos puros pertencem ao campo do pensamento. Na rotina, as condu-
* Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Corregedor Nacional de Justiça (2012/2014). Presidente do STJ (2014 a 2016).
1. “[...] Intuições sem conceito são cegas.” KANT, 1993, p. 89.
2. PINKER, 2004, p. 261.
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