TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

4. O regime jurídico brasileiro (II): diretrizes normativas para a obtenção
de prova armazenada em território estrangeiro
4.1. A proscrição constitucional de medidas unilaterais
Dentre os princípios constitucionais que regem a República Federativa do Brasil no
plano de suas relações internacionais situam-se: a prevalência dos direitos humanos (art.
4º, I), da autodeterminação dos povos (art. 4º, III), da igualdade entre Estados (art. 4º, V) e
da cooperação entre os povos para progresso da humanidade (art. 4º, IX). 23 Todos a indicar
que a Constituição do Brasil proscreve a adoção de soluções unilaterais para resolução de
problemas que afetem outras soberanias.
Isso significa dizer, em termos práticos, que o Estado brasileiro está, no âmbito de
suas relações internacionais, constitucionalmente proibido de procurar, assim como de
aceitar (princípio da reciprocidade), soluções unilaterais – isto é, à margem da cooperação
internacional –, para alcance de pessoas e coisas localizadas em jurisdição estrangeira, 24
ainda que essas soluções unilaterais se insinuem mais “efetivas”.
Além de impróprias, são inválidas decisões que trazem os argumentos de lentidão e
complexidade à estatura de fundamento (em todo o caso, fundamento utilitarista) para
afastar a cooperação jurídica internacional. Pode-se até imaginar – mas nada mais do
que isso – a frustração da autoridade policial em não poder efetuar uma prisão porque o
procurado atravessou a fronteira nacional. Porém, a demora ou “complicação” no uso dos
procedimentos de cooperação jurídica internacional há de se resolver por meios distintos
que não o recurso a soluções unilaterais, marginalizantes do Estado estrangeiro, onde a
diligência deve, juridicamente, ser cumprida. Por motivos semelhantes, não se admite recurso
à justiça privada ao argumento da convencional lentidão da justiça estatal, também
inafastável por disposição constitucional (art. 5º, XXXV, da CRFB).
4.2. A opção político-normativa pela bilateralidade:
tratados de cooperação jurídica internacional e organização institucional
É da tradição do direito brasileiro que as diligências processuais (v.g., citações, notificações,
buscas e apreensões, quebras de sigilos, investigações e prisões) determinadas por
um Estado sobre pessoas, coisas e dados situados no território de outro Estado devam ser
realizadas em respeito ao princípio da soberania, por meio de assistência jurídica internacional.
Assim reconhece, historicamente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 25
23. Adicionalmente, a Constituição também estabeleceu competências específicas para processamento de cartas
rogatórias, homologação de sentença estrangeira (art. 105, I, i) e de processos de extradição (art. 102, I, g).
24. MADRUGA, 2011.
25. Em simples caso de citação enviada do exterior para o Brasil, sem atenção aos mecanismos de cooperação jurídica
internacional, nosso Supremo Tribunal Federal invocou a ordem pública e a soberania nacional para afirmar
“que as diligências processuais devem ser executadas no Brasil segundo a forma estabelecida no Direito brasileiro,
donde a conclusão de que não é admissível, no Brasil, que funcionário estrangeiro pratique diligência em seu
país e que tal diligência tenha eficácia em nossa jurisdição”. SE 2671 AgR, Relator: Min. Antonio Neder, Tribunal
Pleno, julgado em 4/6/1980, Diário da Justiça, 1.º jul. 1980, p. 4.943; RTJ, v. 95, n. 3, p. 1.017.
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