TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

a recusa por parte do Estados Unidos em reconhecer que a conta de e-mail em
questão está localizada em uma jurisdição estrangeira e sujeita a regras estrangeiras
de proteção de dados não é apenas ofensiva à sensibilidade dos cidadãos europeus,
mas também reforça o já forte sentimento de muitos cidadãos da União Europeia
de que seus dados não estão seguros quando utilizam serviços de TI oferecidos por
empresas norte-americanas. 15
3. O regime jurídico brasileiro: premissas discursivas à resolução do problema
3.1. A ubiquidade da informação eletrônica: armazenamento físico e acesso remoto
A resolução das questões jurídicas originárias desse novo cenário de interação social
pressupõe compreensão de premissa técnica relacionada à infraestrutura subjacente aos
sistemas de internet: toda informação eletrônica – constituída por dígitos binários 0 ou 1
(bit) organizados em blocos de bits (byte, kB, MB, GB, TB etc.) – está armazenada em meio
físico (data centers, discos rígidos, fitas magnéticas etc.).
Texto ou fotografia eletrônica, tal como seus congêneres em papel, também estão
localizados em determinado endereço físico. Registros, dados pessoais e dados de comunicações
eletrônicas armazenados por provedores (de conexão e de aplicações de internet)
estão igualmente localizados em determinado endereço físico, possivelmente em jurisdição
distinta da do provedor.
Essa realidade não é alterada quando nos utilizamos de serviços que permitem acesso
remoto a esses dados, o que é viabilizado, precisamente, pela internet. 16
Exemplificativamente, ao fazermos uso da cloud computing (computação em “nuvem”)
estamos, na verdade, acessando dados hospedados em tradicionais meios físicos (hard drives),
localizados em grandes estruturas (data centers) administradas pelos provedores de serviços. 17
Daí por que devemos mitigar a sensação de que a internet e a computação em nuvem perfazem
um espaço (ciberespaço) abstrato e intangível, desprovido de aspectos geográficos. 18
15. Ibidem, [S.d.] No original: “The refusal of the U.S. Attorney to recognize that the email account at issue is located
in a foreign jurisdiction and subject to foreign data protection rules is not only offensive to the sensitivities of
European citizens but also reinforces the already strong sentiment of many EU citizens that their data is not “safe”
when they use IT services offered by U.S. corporations.”
16. U.S. COURT OF APPEALS FOR THE SECOND CIRCUIT, [S.d.].
17. Ao descrever o funcionamento de um data center localizado nos Estados Unidos, uma reportagem especial
da The Economist desmistificou a sensação, ainda hoje muito comum, de que a internet teria se desvencilhado
completamente dos territórios: um sofisticado sistema de segurança, com scanners e câmaras de vídeo, impede a
entrada de visitantes não autorizados; no interior, fileiras de computadores em gaiolas de metal fechadas; o zumbido
ensurdecedor do ar-condicionado; não há janelas, há poucas pessoas e as luzes são acionadas por sensores
de movimento. Grande parte dos maiores sites do mundo vive em edifícios como este. (THE ECONOMIST, 2001).
18. Como pontua, a respeito, Motta Filho, na computação em nuvem há inúmeras máquinas (hardwares) que gerenciam
por meio de softwares as mais diversas informações de vários lugares do planeta, num tráfego constante
e ininterrupto de dados. (MOTTA FILHO, 2014, p. 175).
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