TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

2. A discussão no panorama internacional
2.1. Manifestação concreta do problema: Microsoft versus USA
Em dezembro de 2013, um juiz norte-americano determinou a busca e a apreensão
de contas de e-mail hospedadas pela Microsoft em seu centro de dados do programa
Outlook em Dublin, na Irlanda. A Microsoft contestou a decisão na Corte de Apelações do
Segundo Circuito dos Estados Unidos, alegando que o cumprimento da ordem acarretaria
grave violação às normas de direito internacional, de modo que se mostraria necessária a
utilização dos mecanismos de cooperação internacional (MLAT) para obtenção dos dados.
A empresa fez constar a densidade do problema:
A data de hoje representa um marco importante em nosso processo relativo a tentativa
do governo dos Estados Unidos de usar um mandado de busca para obrigar
a Microsoft a obter e entregar e-mails de seus clientes armazenados na Irlanda. 10
grupos estão ingressando com petições de “amigos da corte”, assinados por 28 líderes
do segmento de tecnologia e mídia, 35 cientistas da computação e 23 associações
comerciais. [...] Acreditamos que quando um governo quer obter e-mails que estão
armazenados em outros países, é necessário fazê-lo em conformidade com as leis
domésticas e internacionais. Em contraste a isso, o uso unilateral de um mandado de
busca emitido por um juiz americano para outro país coloca os direitos fundamentais
de privacidade e as relações internacionais cordiais em risco. 3
A apelação apresentada pela Microsoft inaugura-se com a descrição de situação hipotética,
a partir da qual indaga: como reagiriam os Estados Unidos se um governo estrangeiro
tentasse obter comunicações pessoais de um jornalista americano, em território americano,
à margem da cooperação internacional? Eis a hipótese:
Imagine esse cenário: Diretores locais da Stadtpolizei investigam um crime na sede
do Deutsche Bank, em Frankfurt. Eles enviam um mandado para apreender cartas
que um repórter do The New York Times armazena em um cofre em uma agência do
Deutsche Bank em Manhattan.
O banco cumpre o mandado e o gerente da agência em Nova York abre o cofre
do repórter com uma chave mestra e envia por fax todas as cartas particulares ao
Stadtpolizei [...].
A autoridade norte-americana declara “que está indignada com a decisão de ignorar
3. BRAD, 2014 (tradução livre). No original: “Today represents an important milestone in our litigation concerning
the U.S. Government’s attempt to use a search warrant to compel Microsoft to obtain and turn over email of a customer
stored in Ireland. That’s because 10 groups are filing their ‘friend of the court’ briefs in New York today. Today’s
ten briefs are signed by 28 leading technology and media companies, 35 leading computer scientists, and 23 trade
associations and advocacy organizations that together represent millions of members on both sides of the Atlantic.
[...] We believe that when one government wants to obtain email that is stored in another country, it needs to do so
in a manner that respects existing domestic and international laws. In contrast, the U.S. Government’s unilateral use
of a search warrant to reach email in another country puts both fundamental privacy rights and cordial international
relations at risk. And as today’s briefs demonstrate, the impacts of this step are far-reaching.”
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