TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

elações internacionais, mas, principalmente, pela reconhecida relevância de seu papel
na elaboração dos acordos internacionais que regem a matéria e que, ao final, são os
instrumentos jurídicos que legitimam a atuação do Ministério Público Federal, da Justiça
e da polícia na cooperação internacional.
O terceiro desafio a ser vencido é de ordem prática. A cooperação internacional é vítima
do próprio sucesso, isto é, na medida em que o Brasil, mais precisamente o Ministério
Público, atende com sucesso às solicitações de auxílio, maior é a demanda gerada, o que
significa custos com infraestrutura e alocação de membros e servidores devidamente treinados
e especializados na matéria. Trata-se de atuação que demanda não só conhecimento
de idiomas, mas da legislação interna, especialmente processual penal, dos Estados com
os quais o Brasil coopera. Além disso, é premissa da cooperação internacional atualização
constante da legislação internacional sobre a criminalidade organizada e das técnicas de
cooperação e combate ao crime transnacional desenvolvidas nos vários foros internacionais
do qual o Brasil participa. Ademais, somente a experiência conduzirá a rotinas e
procedimentos internos que agilizem prestação e requerimento eficazes das medidas de
cooperação internacional.
CONCLUSÃO
A comunidade internacional não se encontra inerte na luta contra a criminalidade
internacional, sendo cada vez mais frequente a adoção de instrumentos legais instruindo
a cooperação pelos Estados no combate à criminalidade global. No Brasil, essa cooperação
somente começou a se efetivar a partir da promulgação da Constituição em vigor. A incorporação
desses instrumentos internacionais, contudo, cresceu sobremaneira no final do
século XX, momento em que começou o debate sobre a efetiva participação do Ministério
Público na cooperação internacional.
Para que fosse efetivada, a cooperação internacional pelo Ministério Público precisou
vencer desafios colocados perante a Justiça e a doutrina, que não haviam enfrentado ainda
os novos instrumentos de cooperação internacional criados pela legislação internacional
incorporada ao ordenamento pátrio. Para que isso acontecesse, foi necessário reconhecer
a primazia do titular da persecução penal na concretização de medidas de cooperação que
prescindiam de autorização judicial, conferindo ao Judiciário, ante os princípios que regem
a jurisdição, o papel de guardião dos direitos fundamentais, por meio da análise e deferimento
de medidas que porventura gerem violação do núcleo dos direitos fundamentais
dos investigados. Cooperação com órgãos nacionais especializados, como o Ministério das
Relações Exteriores, é essencial para o sucesso da cooperação internacional pelo Brasil, pois
este atua diretamente na delimitação das obrigações internacionais assumidas pelo país
e, por conseguinte, nas medidas que serão executadas pelo Ministério Público.
A cooperação internacional, por ser atribuição inesgotável, cuja demanda se alimenta
do próprio sucesso, depende ainda de infraestrutura e pessoal em quantidade e qualidade
suficientes à prestação adequada desse serviço altamente especializado. Contudo, independentemente
dos meios que o Estado brasileiro confira ao Ministério Público Federal, é
missão constitucional desse órgão insistir na sua atuação internacional, na certeza de que
o sucesso da tutela penal dos direitos fundamentais transcende fronteiras.
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