TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Parte IV – Convenções Internacionais contra Corrupção
A internacionalizaç ã o do Direito Penal e as dificuldades de
harmonizaç ã o legislativa para implementaç ã o dos tratados
internacionais anticorrupç ã o
INTRODUÇ Ã O
Carla Verí ssimo de Carli*
A corrupç ã o é mal que atinge todos os Estados, em qualquer é poca ou sistema polí tico.
Os danos que provoca sã o enormes e alastram-se por vá rios campos: é tico, social, polí tico
e econô mico. Entretanto, a corrupç ã o começ ou a gerar atenç ã o internacional apenas a
partir dos anos 90 do sé culo XX, sendo hoje considerada um dos maiores obstá culos ao
desenvolvimento. A adoç ã o da Convenç ã o da Organização das Nações Unidas (ONU) contra
a Corrupç ã o, em 2005, definida esse consenso. 1
Alé m da ONU, outras organizaç õ es internacionais discutiram e elaboraram tratados internacionais
dedicados ao enfrentamento da corrupç ã o, tais como a Organizaç ã o dos Estados
Americanos (OEA) e a Organizaç ã o para Cooperaç ã o e Desenvolvimento Econô mico, no â mbito
europeu (OCDE) . Sã o eles justamente os principais tratados internacionais sobre corrupç ã o
assinados e ratificados pelo Brasil: a Convenç ã o das Naç õ es Unidas contra a Corrupç ã o e a
Convenç ã o Interamericana contra a Corrupç ã o, da OEA, e a Convenç ã o sobre o Combate
da Corrupç ã o de Funcioná rios Pú blicos Estrangeiros em Transaç õ es Comerciais, da OCDE.
Esses instrumentos internacionais impõ em aos paí ses que os assinaram e ratificaram
obrigaç õ es jurí dicas que exigem, por vezes, mudanç a em seu Direito Interno; seja no sentido
de criar tipos penais, seja no de prover normais processuais para investigaç ã o dos delitos
e recuperaç ã o dos recursos pú blicos desviados.
Apesar de serem tratados multilaterais, em tese negociados por todos os paí ses que
neles tomam parte, existem dois grandes sistemas jurí dicos em uso, atualmente, no mundo:
o sistema da common law e o sistema da civil law (ou tradiç ã o romano-germâ nica), e a
chance é de que um deles prevaleç a, no momento da elaboraç ã o dos tratados. Se, como
aponta Japiassú , “o sistema internacional tem sido fortemente influenciado pelo sistema
da common law, seja nos documentos internacionais, seja na base legal e nas decisõ es dos
Tribunais Internacionais”, 2 como isso refletirá na realidade dos paí ses que adotam o sistema
da civil law? Há certamente grandes dificuldades para a adequada implementaç ã o desses
tratados. Qual sistema está mais bem preparado para essa tarefa?
* Procuradora Regional da República na 4a Região. Mestra em Ciências Criminais pela PUC/RS. Doutoranda em
Direito pela UFRGS e doutoranda do Programa de Doctorado Estado de Derecho y Gobernanza Global da Universidade
de Salamanca.
1. GENEBRA, 2010.
2. JAPIASSÚ, 2009, p. 1.
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