TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

momento. Optou-se, então, pelo eufemismo “conselheira jurídica”, que, sem ser perfeitamente
adequado, pelos menos dava pequena noção das atribuições e do papel da “juíza
de ligação”, como também é aqui conhecida essa função.
No Brasil, de fato, não existia ainda na cultura dos magistrados a possibilidade de
destacamento ou disponibilidade junto a órgão do Executivo. A explicação era, em grande
parte, devida à aplicação estrita do princípio da separação de poderes, coibindo aos juízes o
exercício durante sua carreira, ainda que temporariamente, de função que não fosse judicial.
Nota-se, no entanto, desde há alguns anos, a possibilidade de destacamento temporário
de um juiz estadual ou federal como assessor de um ministro numa corte superior ou na corte
suprema, não passando, porém de uma mobilidade circunscrita dentro do órgão judiciário.
Já na França,
[…] essa mobilidade, analisada principalmente a partir de destacamentos, foi desenvolvendo-se
tendencialmente, sobretudo de forma diversificada desde a Segunda
Guerra Mundial, especialmente desde a Quinta República. Durante este período, os
destacamentos “tradicionais” para as colônias e no contexto da cooperação gradualmente
desapareceram em favor de uma mobilidade mais variada, desde o exercício
de funções de assessores em administrações, em organizações internacionais e até
em empresas privadas ou para exercer as funções de sub-prefeito. 6
Hoje, na época da mundialização, onde é comum que magistrados possam manejar
vários idiomas estrangeiros, posições de destacamento oferecem muitas oportunidades,
tanto na França quanto no estrangeiro, especialmente. Posições de magistrado de ligação
têm experimentado aumento significativo, em um ritmo similar ao de outros conselheiros
especializados aparecendo nas representações diplomáticas francesas (conselheiros da
fazenda, agrícolas, de assuntos sociais).
Essa evolução é, no caso da cooperação judiciária, consequência do reconhecimento
da necessidade de dispor de agentes capacitados para atendimento de solicitações de
cooperação – muitas vezes urgentes – que, na ausência de magistrado de ligação, são atribuídas
à competência dos serviços consulares, confessemos, para sua maior perplexidade...
A isso também se soma o fato de que a função cria a necessidade, e a presença de um
magistrado de ligação em um país estrangeiro irá certamente gerar pedidos específicos
de cooperação que provavelmente teriam sido tratados de forma diferente.
Haveria vários casos concretos para ilustrar essa ideia, mas antes de evocá-los parece
necessário lembrar quais são os instrumentos de cooperação bilateral entre a França e o Brasil.
No caso, vigoram três tratados bilaterais, dois em matéria criminal e outro em matéria civil.
Esses tratados, apesar de terem todos sido firmados em maio de 1996, já se podem considerar
antigos.
6. BOIGEOL, 1998. Synthèse du rapport de recherche réalisé dans le cadre d’une convention de recherche entre
l’IHTP-CNRS et la mission de recherche « Droit et justice » du ministère de la justice (128p).
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