TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

No nosso país há dois instrumentos básicos que concretizam a assistência jurídica
internacional: carta rogatória (tradicional) e o auxílio direto, como veremos a seguir.
2.2. A Carta rogatória penal
A carta rogatória é o instrumento pelo qual se solicita a atuação de outra jurisdição
para dar, em geral, cumprimento a ato referente ao bom desenvolvimento de um processo
cível ou criminal. 4 Veicula pedidos de assistência jurídica, que, na área criminal, podem
consistir em atos relativos à fase pré-processual (investigação penal), à fase citatória ou à
fase probatória de um processo criminal. A carta rogatória pode ainda conter atos de cunho
cautelar, extremamente comuns no processo penal, como o arresto e sequestro de bens.
Importa o conhecimento de alguns aspectos históricos do instrumento para entendermos
a existência de peculiaridades que são incomuns em procedimentos análogos em
outros Estados. Assim, embora já existisse durante o Império brasileiro desde o Aviso de
1º de outubro de 1847, 5 a carta rogatória em matéria criminal foi regulada somente pela
Lei nº 221, de 20 de novembro de 1894, já em plena República. De acordo com o art. 12, §
4º, as cartas rogatórias emanadas de Estado estrangeiro somente seriam cumpridas após
o exequatur (cumpra-se) dado pelo Governo Federal. 6 A preocupação com o exequatur
era restrita às cartas rogatórias passivas, que, necessariamente, passavam pelo Poder
Executivo. A autoridade federal incumbida da transmissão era o Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, que recebia a carta rogatória enviada pela via diplomática (pelo
Ministério das Relações Exteriores) e, após o exequatur, encaminhava-a para cumprimento
pelos juízes federais. 7 Na época, o exequatur se referia a um juízo de admissibilidade do
pedido estrangeiro sem maiores parâmetros ou condições, já que a cooperação internacional
naquele período era regida unicamente pela cortesia internacional: o Poder Executivo
discricionariamente poderia aceitar ou negar um pedido. Com relação às cartas rogatórias
ativas, não havia a necessidade do exequatur, pois já eram expedidas pelo Poder
Judiciário brasileiro desde o tempo do Império e, inicialmente, reguladas pela Circular
4. Para Araújo, a carta rogatória consiste no “[...] instrumento por cujo meio se roga à autoridade estrangeira que
promova o cumprimento, em sua jurisdição, de atos processuais ordinatórios (citações, notificações, intimações)
ou instrutórios (produção de prova por meio de oitiva de testemunhas, realização de perícia, requisição de documentos,
etc.) no interesse de outra jurisdição, perante a qual tramita processo em cujo âmbito tais atos foram
requeridos”. (2002, p. 5). Já para Tiburcio, a carta rogatória é “[...] é o meio processual adequado para a realização
de diligências fora de uma determinada jurisdição. Na hipótese de estar o réu domiciliado em outro país, e havendo
necessidade de citá-lo para que se instaure o processo ou, estando determinada testemunha essencial para o
desenrolar do processo domiciliada no exterior e se há necessidade de interrogá-la, a via processual comumente
utilizada é a carta rogatória”. (1999, p. 77-88).
5. Esse primeiro documento esboçou os delineamentos gerais desse instrumento que repercutem até hoje. De
fato, o Aviso referia-se apenas à cooperação jurídica com Portugal, contendo autorização inovadora para a época
de cumprimento de cartas precatórias, rogatórias, citatórias e requisitórias, com a exceção daquelas referentes a
matéria criminal e as de cunho executório. Após, em 1865, foi editada a Circular de 14 de novembro de 1865, da
lavra do Conselheiro Nabuco de Araújo, que permitiu que fosse aplicada aos demais Estados o mesmo tratamento
dado a Portugal pelo Aviso de 1847.
6. No original: “§ 4º As rogatorias emanadas de autoridades extrangeiras serão cumpridas sómente depois que
obtiverem o exequatur do Governo Federal, sendo exclusivamente competente o juiz seccional do Estado, onde
tiverem de ser executadas as diligencias deprecadas. As cartas de sentença, porém, de tribunaes extrangeiros,
não serão exequiveis sem prévia homologação do Supremo Tribunal Federal com audiencia das partes e do procurador
geral da Republica, salvo si outra cousa estiver estipulada em tratado”.
7. BRIGGS, 1913.
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