TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Parte II – Atuação do Ministério Público e do Judiciário
Assistência jurídica internacional e a Procuradoria Federal
dos Direitos do Cidadão
Ela Wiecko V. de Castilho*
INTRODUÇÃO
Palavras-chave: Assistência jurídica internacional. Cooperação jurídica internacional.
Acesso à justiça. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Este artigo busca estimular a reflexão acerca do papel que o Ministério Público Federal,
por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vem desempenhando,
desde 2004, no âmbito da cooperação internacional, para garantir assistência jurídica
gratuita a cidadãos(ãs) brasileiros(as) no exterior e a residentes estrangeiros(as) no Brasil.
É um campo de atuação novo ainda carente de delimitação e de procedimentos, que tem
sido estimulado pela PFDC, contando com parcerias diversas, em especial do Ministério
das Relações Exteriores. Observa Antenor Madruga que “a relação com a assistência jurídica
internacional gratuita é dos temas menos compreendidos e mais confundidos no estudo
da cooperação jurídica internacional”, e, “apesar da semelhança de nomes, esses institutos
ou mecanismos parecem ser diferentes e inconfundíveis”. 1
Cooperação jurídica internacional e assistência jurídica internacional
Importa, pois, ainda que sinteticamente, conceituar a cooperação jurídica internacional.
Trata-se da ajuda recíproca entre Estados soberanos com o objetivo de propiciar solução de
conflitos entre particulares e entre estes e o Estado, sempre que o início, desenvolvimento,
conclusão e eficácia do processo dependam de providências fora do território nacional.
Cada Estado possui órgão responsável pela eficiente condução da cooperação jurídica com
os demais Estados, que é conhecido pelo nome genérico de autoridade central.
No Brasil, o Ministério da Justiça é a autoridade central para a maioria dos acordos internacionais
em vigor, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação
Jurídica Internacional (DRCI), da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ).
Por sua vez, assistência jurídica internacional é a cooperação voltada ao particular que não
tenha recursos para contratar advogado ou que enfrente variadas dificuldades para acesso
ao Judiciário em país estrangeiro. Consoante o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República,
“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos”. A fórmula não limita o dever de prestar assistência ao âmbito interno. Portanto,
* Subprocuradora-Geral da República, atualmente Vice-Procuradora-Geral da República. Foi Procuradora Federal
dos Direitos do Cidadão (2004-2008) e integrou a Subcomissão de Estudos do Ministério Público Federal sobre
Cooperação Jurídica Internacional, na Escola Superior do Ministério Público da União (2002-2003).
1. MADRUGA, 2011.
87