TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

–, pode representar, em certos casos, importante desafio à governança. Esse desafio é,
muitas vezes, consequência da debilidade das instituições públicas e de níveis reduzidos
de desenvolvimento, fatores que compõem difíceis realidades socioeconômicas das quais
as redes criminosas se beneficiam.
Nas instâncias em que a temática é discutida, o Brasil procura fazer avançar conceitos
e iniciativas que, em paralelo ao enfoque da repressão às atividades ilícitas e do combate
às organizações criminosas, incorporem também questões relativas à segurança cidadã,
desenvolvimento e bem-estar social, acesso à justiça, prevenção e redução de danos, atenção
a vítimas e promoção de cultura de paz e justiça, sempre em observância aos direitos
humanos e garantias individuais e com respeito à soberania dos Estados.
No momento em que se comemora o décimo aniversário da Unidade de Cooperação
Internacional da Procuradoria-Geral da República, a crescente e proveitosa colaboração
entre o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério Público (MP), na área do
combate aos ilícitos transnacionais, merece registro. A Coordenação-Geral de Combate aos
Ilícitos Transnacionais do MRE e aquela Unidade da PGR, hoje consolidada como Secretaria
de Cooperação Internacional (SCI), fazem parte do conjunto de órgãos cuja interlocução
constante e construtiva em muito tem contribuído para formulação de posições, lançamento
e avanço de iniciativas de interesse do Brasil na esfera multilateral.
Prevenção do crime e justiça criminal
Os resultados positivos dessa parceria se traduzem, por exemplo, na consistente
atuação do Brasil em foros e instâncias das Nações Unidas, em particular na Comissão de
Prevenção do Crime e Justiça Criminal do Conselho Econômico e Social (CPCJC/ECOSOC),
que se reúne anualmente, e no Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e
Justiça Criminal, evento de periodicidade quinquenal, cuja 12ª edição o Brasil sediou em
2010 e que se realizará no Catar, em 2015. O MRE tem coordenado o processo preparatório
da participação brasileira no Congresso, com o concurso de diversos órgãos, de modo que o
Brasil possa seguir contribuindo para aperfeiçoamento conceitual e para desenvolvimento
de ações concretas na área da prevenção do crime e de administração da justiça.
Nesse contexto, aos conhecimentos específicos da Procuradoria-Geral da República
sobre investigação e processo criminal, soma-se sua contribuição na avaliação de possíveis
mecanismos de cooperação internacional. A PGR também apoia, de forma regular, as
atividades que o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) desenvolve
em cumprimento aos mandatos emanados da CPCJC em temas de especial relevância e
atualidade, como tráfico de pessoas e crime cibernético. Tal apoio inclui a indicação de
especialistas para compor grupos de peritos e fornecimento de subsídios para estudos
temáticos e repositórios de legislações nacionais. Outro aporte significativo da PGR aos
debates nesses foros deriva de sua experiência no contexto das redes de cooperação
jurídica internacional, de que são exemplos a Rede Ibero-americana de Cooperação Judicial
(IberRed), estrutura que congrega pontos de contato nos 23 países que compõem a
Comunidade Ibero-americana de Nações, e a Rede Judiciária da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa, formada por pontos de contato dos oito países lusófonos.
A reflexão conceitual e o exercício propositivo são de particular importância em áre-
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