TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

preocupações relacionadas principalmente aos efeitos econômicos da corrupção, na
medida em que afeta a dinâmica concorrencial das transações comerciais internacionais.
A principal preocupação dos atores que se articularam para formulação dessa convenção
era garantir mercado internacional livre de interferências relacionadas a práticas corruptas,
estimulando, assim, ambiente transparente e previsível para contratações transfronteiriças.
A iniciativa partiu principalmente de países que já contavam com legislação interna proibitiva
das práticas de suborno de funcionários públicos estrangeiros e que enxergaram na
convenção uma forma de garantir igualdade concorrencial para suas empresas.
Por sua vez, a Convenção das Nações Unidas, firmada em 2005, constitui o mais amplo
texto internacional voltado para o combate à corrupção. Por meio de uma série de
dispositivos com efeitos mandatórios ou sugestivos para os Estados Partes, aborda vários
aspectos relacionados a prevenção, identificação e punição da corrupção, seja detalhando
conceitos apresentados pelas convenções que a antecederam, seja inovando em alguns
aspectos. A exemplo de outros temas, a participação da sociedade civil e a transparência
na gestão pública são dissecadas em rol significativo de mandamentos que tentam cobrir
os assuntos em sua integralidade. Acesso à informação, integridade no setor público e no
privado, recuperação de ativos e cooperação internacional também são objeto de detalhamento
por parte da convenção. Sua negociação aconteceu na esteira das tratativas que
originaram a Convenção da Organização das Nações Unidas contra o Crime Organizado e,
por essa razão, esteve em grande medida imbuída de preceitos relacionados a investigação,
persecução e punição de atos de corrupção. Apesar de apresentar abordagem ampla
e variada do tema, o texto da convenção confere grande importância às ferramentas
relacionadas a esses aspectos.
Preocupados com a possibilidade de que as convenções se transformassem tão somente
em carta de intenções sem gerar ações efetivas, os entusiastas internacionais, impulsionados
em grande medida pela sociedade civil organizada, passaram a advogar também
a criação de mecanismos para monitorar a evolução dos Estados Partes no cumprimento
de suas obrigações internacionais. Em junho de 2001, foi criado, por meio do chamado
Documento de Buenos Aires, o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da
Convenção Interamericana contra a Corrupção (Mesicic). Mais recentemente, em 2012,
o mecanismo de avaliação da Convenção da ONU contra a Corrupção passou a operar
também, tendo o mecanismo de avaliação da Convenção da OCDE surgido ainda em 1997,
concomitantemente ao próprio tratado.
Os mecanismos de acompanhamento exercem papel fundamental no processo de
implementação das convenções pelos Estados, que regularmente devem reportar seus
avanços a suas contrapartes. Em regra, os mecanismos apresentam metodologias semelhantes:
a cada rodada de avaliação são eleitos alguns aspectos da convenção para que sejam
objeto de análise quanto a sua efetividade nos países signatários. Cada Estado é avaliado
por um grupo composto por outros dois países-membros da organização, que, ao final do
processo compreendido em cada rodada, elaboram relatório em que deve constar análise
quanto ao cumprimento dos dispositivos selecionados por parte do Estado avaliado. Diante
da constatação de que o Estado avaliado não cumpre satisfatoriamente suas obrigações,
os Estados avaliadores formulam recomendações, que serão novamente analisadas pelo
mecanismo nas próximas rodadas de avaliação.
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