TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Parte I – Temas Gerais de Cooperação Jurídica Internacional
Análise da Coexistência entre Carta Rogatória e Auxílio
Direto na Assistência Jurídica Internacional
1. Introdução: A assistência jurídica internacional
Denise Neves Abade*
A cooperação jurídica internacional penal consiste no conjunto de medidas e mecanismos
pelos quais órgãos competentes dos Estados solicitam e prestam auxílio recíproco para
realizar, em seu território, atos pré-processuais ou processuais que interessem à jurisdição
estrangeira. O objetivo, portanto, é facilitar o acesso à justiça. 1
A assistência jurídica internacional é uma das espécies de cooperação jurídica internacional.
Somente a partir da década de noventa do século passado, conforme observa
Gilmore, houve consenso global sobre as medidas compreendidas pelo instituto. Tal consenso
foi alcançado após determinação das medidas que claramente não são acobertadas
pelo instituto: detenção ou captura para fins de extradição, transferência de presos para
cumprimento de decisões estrangeiras e transferência de procedimentos criminais. 2
A assistência jurídica internacional em matéria criminal, assim, consiste no conjunto de
atos necessários para instituir ou facilitar a persecução de uma infração criminal, como envio
de documentos ou colheita de provas. 3
2. A assistência jurídica internacional em matéria penal e seus veículos
2.1. Os dois veículos: carta rogatória e auxílio direto
A tipologia da cooperação possui a espécie assistência jurídica em matéria penal, que
engloba os pedidos de colaboração entre Estados para fazer cumprir atos de preparação
e desenvolvimento do processo penal.
A assistência jurídica internacional nasce, como qualquer outro veículo da cooperação
jurídica internacional em matéria penal, sob o signo da necessidade e da desconfiança.
Necessidade, porque o Brasil, desde a independência, percebeu a urgência na colaboração
com Estados estrangeiros em matéria penal, pois o crime não obedece às fronteiras
políticas. Desconfiança, pois a execução sem restrições de atos de jurisdição estrangeira
em território nacional ofenderia a soberania brasileira.
* Doutora em Direito Constitucional (Faculdade de Direito de Valladolid, Espanha). Mestre em Direito Processual
Penal (Faculdade de Direito da USP). Procuradora Regional da República e membro da Comissão da Escola Superior
do Ministério Público da União (ESMPU) que elaborou anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional.
1. ABADE, 2013.
2. GILMORE, 1995, p. xii – Introduction.
3. Conforme certeira definição de Geiger: “acts necessary to institute or facilitate the prosecution of the criminal offence,
such as the service of documents or the taking of evidence.”. Ver GEIGER, 1992, p. 201.
7