TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

jurídico internacional consiste na denominada “autoridade remetente”, que nada mais
é do que a autoridade central brasileira competente para analisar e tramitar o pedido de
cooperação. Em matéria penal, ressalta-se que o Departamento de Recuperação de Ativos
e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério
da Justiça é o órgão da administração pública federal designado pela legislação nacional
e internacional firmada pelo Brasil, para atuar como autoridade central brasileira na quase
totalidade das solicitações ativas e passivas de cooperação jurídica internacional. Ademais,
tal informação é importante para que as autoridades estrangeiras também tenham conhecimento
sobre a origem e a tramitação correta dos pedidos oriundos do Brasil.
O terceiro requisito material que não deve deixar de constar em pedido de cooperação
jurídica internacional consiste na discriminação exata da “autoridade requerente”, sendo
importante a indicação do órgão e da autoridade competente responsável pelo inquérito
policial ou outro procedimento de investigação criminal regularmente previsto em lei,
ou ainda pela ação penal em curso, informando o cargo, o nome completo e os dados de
contato, tais como e-mails ou telefone.
Trata-se de informações sobre a própria autoridade que assina o pedido – sejam Juízes,
membros do Ministério Público ou delegados de polícia –, as quais são importantes, pois,
a depender da característica do caso, eventualmente a autoridade estrangeira designada
para executar o cumprimento da solicitação de auxílio jurídico no país requerido pode
necessitar de esclarecimento pontual sobre o pedido, podendo, se entender conveniente
e a legislação estrangeira permitir, retirar essas dúvidas ou prestar esclarecimento por meio
de contato direto com a autoridade requerente brasileira que elaborou o pedido.
Essa troca direta de informações entre as autoridades requerente e requerida deve
ser pontual, visando apenas sanar eventuais dúvidas ou tratar de questões técnicas ou
logísticas, não podendo servir para tramitação direta da solicitação ou para transmissão
da resposta dada a pedido de cooperação jurídica internacional, sob pena de as provas
produzidas serem consideradas ilegais em virtude da não observância do procedimento
legal e da cadeia de custódia das diligências realizadas previstos nos tratados internacionais,
que prescrevem obrigatoriedade da tramitação por intermédio das Autoridades Centrais.
O quarto requisito material de pedido de cooperação jurídica internacional consiste na
descrição da “referência” do caso, devendo o signatário da solicitação fornecer expressamente
dados que possam identificar e individualizar o inquérito ou processo penal no qual
se solicita o auxílio jurídico internacional. Costuma-se exigir descrição do número correto
do inquérito policial ou processo penal, bem como outras informações que ajudem na
identificação do caso, tais como o nome da operação policial ou caso criminal, se houver.
A primeira condição de existência para atendimento à solicitação de cooperação jurídica
internacional em matéria penal é justamente a vinculação a determinado procedimento
penal concreto, para o qual a medida solicitada terá serventia como ato instrutório, probatório
ou decisório. Em regra, não é admitido cumprimento de pedido de auxílio jurídico
em matéria penal, sem regular instauração prévia do respectivo procedimento de natureza
penal, iniciado e conduzido de forma legítima no país demandante.
Assim, antes da elaboração de qualquer pedido de cooperação jurídica, a autoridade
72