TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

contestada sob esse fundamento. Contudo, a título exemplificativo, registro que, antes
mesmo da alteração regimental, já se homologou sentença estrangeira que determinava
alteração de sexo da parte requerente, acompanhada de toda a repercussão jurídica na
sua esfera civil. Tudo em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Confira-se,
nesse sentido, a SE 11.942-IT.
2. Previsão de indicação de curador especial para a parte requerida revel ou incapaz
também nos procedimentos de concessão de exequatur a cartas rogatórias (art. 216-R). O
iter procedimental sempre previu a determinação de notificação do interessado para que,
querendo, pudesse impugnar as cartas rogatórias a si endereçadas. A indicação de curador
especial, no caso, da Defensoria Pública da União, amplifica o direito de defesa do cidadão
acionado em lides que tramitem nas justiças estrangeiras.
3. Possibilidade de o Presidente determinar a distribuição da carta rogatória para um
dos membros da Corte Especial nos casos em que haja impugnação ao pedido de concessão
de exequatur. Algumas importantes discussões a respeito dos trâmites das cartas
rogatórias ou, até mesmo acerca da avaliação sobre o preenchimento dos requisitos para
concessão da ordem de exequatur, poderiam findar no âmbito da Presidência do Tribunal.
Com a alteração, discussões mais polêmicas poderão contar, após a formação do contraditório,
com contribuição dos demais Ministros da Corte Especial, a um dos quais poderá
ser distribuído o processo, dando mais legitimidade a julgamentos em que a natureza da
controvérsia assim impuser.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional. Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria
civil. 3. ed. Brasília: Ministério da Justiça, 2012.
KANT, Immanuel. Crítica da razão pura. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993.
KOLOTELO, Rosane; WENDPAP, Friedmann. Direito Internacional. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.
PINKER. Steven. Tabula rasa. São Paulo: Companhia das Letras, 2004.
WENDPAP, Friedmann. Fatos não factuais. Gazeta do Povo, Curitiba, p. 3, edição de 2 mar. 2015.
137