TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Desafios da Cooperação Internacional em Matéria Penal
Apesar disso, a matéria foi objeto de questionamentos perante os Tribunais Superiores,
em especial o Superior Tribunal de Justiça, em função da competência constitucional
que lhe foi transferida pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004.
Esse questionamento se explica, pois os mesmos acordos internacionais que autorizam a
cooperação interacional pelo MPF, e não só por este órgão da União, mas, dentro de sua
respectiva competências interna, da Justiça Federal, introduziram uma série de instrumentos
de cooperação internacional, pouco conhecidos pela doutrina e jurisprudência pátria. 9 A
Polícia Federal, por exemplo, até a presente data, carece de legislação interna regulando
sua atuação no campo da cooperação técnica ou administrativa internacional.
Esses instrumentos, como as medidas de cooperação direta, os mandados de captura
internacional e a transferência de investigações e processos criminais, criados com o propósito
declarado de complementar e, quando necessário, substituir medidas de cooperação
internacional mencionadas na legislação pátria, como a extradição e a carta rogatória,
causaram certo assombro em alguns operadores do direito. As Cortes Superiores e a doutrina
viram-se premidas a adequar à Constituição a legislação internacional introduzida
no ordenamento pátrio no final do século XX. Isso se deu com o reconhecimento de que
determinadas medidas de caráter pré-processual são infensas à intervenção judicial, salvo, é
claro, quando evidenciada ofensa a direitos fundamentais. Por outro lado, restou evidenciado
perante os Tribunais Pátrios que o princípio da imparcialidade do juiz, conjugado com o
princípio da demanda, impõe que os órgãos jurisdicionais se quedem inertes também no
campo da cooperação internacional, até que sejam provocados pelo titular da ação penal. 10
Vencidos os questionamentos jurídicos, impõe-se notar que a cooperação é um instrumento
multifacetado, caracterizado não só pela existência de pactos internacionais delimitadores
dos deveres assumidos pelos Estados no campo da persecução penal internacional mas,
principalmente, pela existência de confiança entre os atores da persecução penal. Dessarte,
não é possível, nessa matéria, intervenção de atores estranhos à persecução penal, que não
detêm seu domínio, a persecutio in juditio, ou que dela participem subsidiariamente, instruindo
o titular da persecução penal para sua atuação judicial ou extrajudicial. Caso contrário, corre-se
o risco de que agentes do Estado assumam perante autoridade estrangeira tarefas e metas
cujo sucesso não podem assegurar, na medida em que não detêm atribuição constitucional
ou legal para seu exercício ou mesmo para apreciação de sua legalidade ou constitucionalidade.
Do mesmo modo, interferência de órgãos estranhos à persecução penal, seja interna,
seja internacional, gera risco de politização de atuação estatal que intervém diretamente
na esfera dos direitos fundamentais (no caso, segurança pública e liberdade individual), em
afronta aos comandos constitucionais que regem a matéria.
Por outro lado, cooperação interna, em especial com órgãos e agentes especializados,
como é o caso do Ministério das Relações Exteriores e do corpo diplomático brasileiro, é
essencial para sucesso das medidas de cooperação internacional. O auxílio do Itamaraty é
imprescindível, não só pela vasta experiência e conhecimento acumulado no campo das
9. LESSA, 2013, capítulo 6.
10. Ibid., p. 190-192; 219-230.
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