TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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criminalidade política propriamente considerada 33 Antes de encerrar este texto em homenagem aos 10 anos da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), do Gabinete do Procurador-Geral da República (PGR), considera-se pertinente mencionar a observação feita com propriedade por Miguel Ángel Cano Paños, no sentido de as “leis antiterroristas”, de lege lata ou ferenda, não adotarem a lógica do próprio “terrorismo”, qual seja, que elas não acarretem, direta ou indiretamente, a “autonegação do Estado de Direito”. Isso poderia ocorrer com a adoção de uma “sedutora” ideologia penal de emergência, em menoscabo dos princípios da legalidade, do direito penal do fato, da intervenção mínima e da colaboração penal internacional, dentre outros conquistados a duras penas, visto que – em última instância – é justamente este o propósito que move as reprováveis “ações terroristas” 34 33 Cf. a antiga lição de Nélson Hungria, há toda uma série de sistemas “para o tratamento, sob o ponto de vista da extradição, dos crimes políticos [...]. Há o sistema da separação, da causalidade, do fim e do motivo, dos usos de guerra, da atrocidade do meio e da prevalência. Pelo sistema da separação, deve ser concedida a extradição para o crime comum, se não forma unidade com o crime político. É um critério inaceitável, porque, mesmo no caso de simples conexidade, não é possível julgar-se o crime de direito comum, praticado com um fim político, destacando-o do seu caráter político intrínseco, e importaria em restringir excessivamente o direito de asilo, porque o confinaria aos crimes políticos puros. Pelo sistema da causalidade, os fatos políticos complexos ou os crimes comuns conexos a crimes políticos somente se eximem à extradição quando se explicam por uma guerra civil ou insurreição ou são a consequência direta do movimento político. Também não pode ser aceito, porque injustificadamente, limita à violenta agitação política de cunho coletivo o reflexo político sobre o crime comum. Segundo o sistema do fim e do motivo, não será impedida a extradição quando o crime comum é cometido por motivo político, mas já não assim quando é praticado com o fim político, pois se apresentaria, então, desde logo, como ato de defesa despido do caráter criminal. É igualmente um sistema imprestável, porque dificílima, às mais das vezes, é a diferenciação entre motivo e fim, e, além disso, contém uma generalização inadmissível. Pelo sistema dos usos de guerra, somente deve ser admitida a extradição quando o fato de que se trata, cometido durante uma comoção intestina, não seja escusado pelos usos de guerra. Tanto quanto o sistema da causalidade, restringe arbitrariamente o direito de asilo, abstraindo os crimes políticos relativos praticados fora de revolução, insurreição ou outra subversiva agitação política. Consoante o sistema da atrocidade do meio (adotado pelo Instituto de Direito Internacional, na sua sessão de Genebra de 1892), a extradição não será excluída por infrações mistas ou conexas a crimes políticos quando se trate de crimes revestidos de injustificável perversidade ou crueldade. No que respeita aos atos cometidos no curso de uma insurreição ou guerra civil, só darão lugar à extradição quando constituam atos de barbaria odiosos ou de vandalismos proibidos pelas leis de guerra. A este sistema pode ser objetado que nem só a atrocidade do crime deve condicionar a extradição. Finalmente, pelo sistema da prevalência, o motivo ou fim político não exclui a extradição quando o fato imputado constitui, prevalentemente, um crime comum. É o sistema que menos oferece o flanco à crítica, e é o adotado pela lei brasileira, por inspiração de lei suíça.” (HUNGRIA, 1960, p. 9-10, grifos do autor). 34CANO PAÑOS, 2011, p. 59-60. 172
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