TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

O Estado requerente, por definição, dá liberdade ao Estado requerido, no caso o Brasil,
para escolher os modos de implementação do pleito cooperacional.
No auxílio direto, quem dá andamento ou denega o pedido de assistência, em uma
primeira fase, é a autoridade central – localizada no Poder Executivo. Após isso, a concessão
ou denegação seria da alçada dos órgãos aos quais a autoridade central brasileira houvesse
repassado o pedido. Na matéria criminal que envolvesse atuação judicial, então, o pedido
poderia ser recusado pelo Ministério Público Federal ou pela Justiça Federal.
Porém, em que pese a agilidade e a celeridade do auxílio direto, vários juízes federais
acabaram reenviando os pedidos ao Superior Tribunal de Justiça, alegando usurpação da competência
originária daquele Tribunal, pois, de acordo com esse entendimento, o auxílio direto
é uma maneira inconstitucional de se evitar o exequatur que as cartas rogatórias possuem.
De fato, a sutil diferença entre auxílio direto e carta rogatória chamou a atenção de
alguns juízes federais.
Se o Estado estrangeiro remete carta rogatória contendo solicitação de quebra de sigilo
bancário para fins criminais oriunda de juiz local, ela será submetida ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Se o juiz estrangeiro pede à sua autoridade central a mesma quebra de sigilo
bancário, esta a remeterá à autoridade central brasileira, que a encaminhará ao Ministério
Público Federal, e este, ao juiz federal, sem qualquer exequatur ou algo que o valha.
O modelo brasileiro centralizado ou descentralizado de recepção de ordem judiciária
estrangeira é, assim, manejado de acordo com o sistema escolhido pelo Estado estrangeiro.
Para tornar a situação mais complexa, o modelo centralizado de aceitação de ordens judiciárias
estrangeiras no Brasil é de cunho constitucional, reservado ao Superior Tribunal de Justiça.
Para SilvaA, o auxílio direto previsto nos tratados internacionais consiste em evidente
“burla à regra de competência constitucional”. Para o citado autor, “toda alteração infraconstitucional
capaz de subtrair do STF e do STJ a competência para reconhecer os atos
judiciais estrangeiros, decisórios ou não decisórios, são inconstitucionais, por ofenderem
uma regra constitucional vigente”. 29
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), antes da Emenda Constitucional nº 45,
já havia concordado com a existência do auxílio direto, sem que houvesse necessidade de
29. SILVA, 2005, p. 142; 150.
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