TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

com membros do parquet que foram criados com esse objetivo.
Ademais, as Uunidades de Iinteligência Ffinanceira (UIFs), as quais, entre outras funções,
recebem a comunicação de operações atípicas ou suspeitas que ocorrem no âmbito
de atuação das chamadas pessoas obrigadas, podem cooperar com suas congêneres de
outros países por intermédioatravés do Grupo de Egmont. 4
Porém, grande parte das informações entre os países, porém, não pode ser trocadas
por canais de inteligência, uma vez que devem passar pelo crivo do Poder Judiciário ou
por tratar-se de pedidos de execução de medidas judiciais entre os países cooperados. A
via correta para esses casos é a chamada cooperação jurídica internacional.
Medidas como sequestro e apreensão de bens, quebras de sigilo bancário e fiscal,
citações e outros somente podem ser feitas através dessa modalidade de cooperação. Para
tanto, a fim de realizar a cooperação jurídica internacional, além de promover celeridade e
otimização do trabalho, em geral, os países indicam uma autoridade central 5 para coordenar
a tramitação e execução deles.
Como reflexo da preocupação do Estado brasileiro em se alinhar às diretrizes internacionais
e a fim de organizar e possibilitar esse contato com as autoridades estrangeiras,
foi criado o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
(DRCI), ligado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça (MJ).
Para viabilizar o funcionamento da autoridade central brasileira, foi aprovada a estrutura
regimental do departamento pelo Decreto 6.061/2007, possuindo as competências
abaixo transcritas:
Art. 11. Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
compete:
1. articular, integrar e propor ações do Governo nos aspectos relacionados com o
combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, à recuperação
de ativos e à cooperação jurídica internacional;
2. promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
inclusive dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, no que se refere ao combate
à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional;
3. negociar acordos e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional;
4. Quem exerce essa função no Brasil é o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
5. De acordo com a Convenção da Haia de 1965, autoridade central “é o órgão técnico nacional, exclusivo ou não,
designado por cada um dos Estados Partes de um tratado para centralizar comunicações e ações de cooperação
jurídica internacional.”. No Brasil, na esfera criminal, a autoridade central para a grande maioria dos casos é o
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), departamento vinculado à
Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça. A Procuradoria Geral da República (PGR), e não o DRCI, é
a autoridade central brasileira para pedidos de cooperação jurídica internacional baseados em acordos bilaterais
que envolvam o Canadá e Portugal.
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