TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

autorização legal para prender em qualquer lugar do mundo quem estiver em seus registros.
O respeito ao sistema legal de cada país e aos direitos humanos são princípios básicos.
Um simples exemplo de como funciona na prática. Suponhamos que a Polícia Civil de
uma cidade qualquer apure que o autor de um homicídio fugiu para o exterior. O delegado
ou o promotor pode representar ao juiz pela prisão preventiva e pelo envio do mandado
para a representação regional da Interpol, que funciona em cada uma das 27 superintendências
da Polícia Federal e na Delegacia de Foz do Iguaçu. No ofício, o magistrado deve
informar que se compromete a requerer a extradição do fugitivo caso algum país cooperante
o localize e o prenda. Então, a cópia do mandado, os dados qualificativos e uma síntese
do caso são enviados para a Secretaria-Geral da Interpol em Lyon, via sistema I-24/7. Isso
vai gerar uma “difusão vermelha”, que é um pedido internacional de prisão com vistas à
extradição. Sem mandado, também se pode solicitar a mera localização de um suspeito
ou de testemunhas.
Alguns países, como a Argentina, possuem legislação que permite a prisão imediata
do fugitivo localizado, bastando que o nome dele conste na difusão vermelha. A maioria
dos países, contudo, condiciona a expedição de mandado de prisão por juiz local. O Brasil
adotou um meio-termo. Com a promulgação da Lei nº 12.878/2013, de 5 de novembro
de 2013, chamada informalmente de Lei da Difusão Vermelha, o ECN da Interpol passou a
ser reconhecido formalmente como parte legítima para encaminhar ao Departamento de
Estrangeiros do Ministério da Justiça (DEEST/MJ) pedidos de prisão cautelar para fins de
extradição. Após conferência dos pressupostos, o MJ encaminhará o pedido ao STF para
decisão quanto à expedição do mandado. Caso seja determinada a ordem restritiva, o país
interessado será comunicado de que terá 90 dias para formalizar o pedido de extradição
pelo canal diplomático. Antes da Lei nº 12.878/2013, a Interpol Brasil informava a localização
do fugitivo ao país interessado, de modo que este é que tinha que formalizar pela
via diplomática o pedido da prisão cautelar para extradição, o que podia demorar meses,
levando-se em conta a burocracia envolvida e a tradução dos documentos para o português.
Portanto, de fato tal lei agilizou muito o trabalho de cooperação policial internacional de
prisões para extradição.
Como nada é perfeito, há dois pontos fracos nesse sistema. O primeiro se refere à
localização não planejada do fugitivo. Ocorre quando, por exemplo no Brasil, ele vem a
ser detectado no embarque ou desembarque de aeroporto. Por mais rápida e articulada
que seja a comunicação dos policiais de imigração com o ECN, este dificilmente terá
como conseguir um mandado de prisão do STF em questão de horas. Na maioria das
vezes levam-se dias. Sem isso não há como reter o fugitivo no local e, consequentemente,
poderá se perder oportunidade única para aplicação da lei penal. Outra dificuldade é que
a alimentação dos bancos de dados da Interpol e a realização de diligências policiais no
exterior dependem do grau de envolvimento com a causa policial global que cada país
define para si mesmo. Em bom português, a velha boa vontade. Assim, a falta de resposta
em tempo hábil poderá, por exemplo, privar a Justiça local de conhecer os antecedentes
criminais de réu estrangeiro em seu país, dado importante para efeito de cálculo da pena.
O cenário ideal seria que a lei permitisse a prisão com base na difusão vermelha, com
a obrigação de apresentação incontinenti do preso ao magistrado e comunicação ao Ministério
Público, para homologação ou não da prisão. De qualquer forma, de 2006 a 2014,
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