TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Diante desse contexto de dinâmica transformação – no qual, como visto, o Estado brasileiro
encontra-se, direta ou indiretamente, inserido 4 – e em uma primeira aproximação,
pode‐se compreender o terrorismo no seu sentido comum ou vulgar, ou seja, como sendo
o “método de emprego ou ameaça de violência grave para provocar um estado de terror
na população, com motivação e finalidade política ou ideológica 5 .”
Por seu turno, a doutrina considera o terrorismo, particularmente nas suas formas
mais extremadas, como integrante do rol dos “crimes internacionais”, ao lado dos crimes
de guerra, dos crimes contra a humanidade e do genocídio, entre outros 6 . Isso porque, se,
no passado, ele se vinculava aos movimentos clandestinos locais de libertação nacional ou
de descolonização, a partir de meados do século XX passou-se a experimentar crescente
internacionalização do terrorismo, com o emprego de meios cada vez mais destrutivos e
uso de novas tecnologias, a ponto de comprometer a paz e a segurança das nações 7 .
Com efeito, apesar de ser um fenômeno de longa data, é certo que o terrorismo em
escala universal experimentou uma dimensão nunca antes imaginada já no início do século
XXI 8 . Isso em virtude dos atentados perpetrados nas cidades de Nova York e Washington,
além da Pensilvânia, na emblemática data de 11 de setembro de 2001. Na ocasião, foram
mortas cerca de três mil pessoas e feridas outras milhares. A reação desencadeada a partir
de então, por parte da maior potência do mundo, foi a de uma verdadeira “guerra ao
terror”, não raro sem observância às normas do Direito Internacional, inclusive com uma
pseudojustificável abdução “legítima” de terroristas, conforme bem criticado por Bassiouni 9 .
Frente a cenário tão complexo, tem-se que, para a cooperação penal internacional – e
também para o Ministério Público Federal como parte interessada, tanto nos pedidos de
4. Episódio envolvendo, diretamente, o Brasil, foi o ataque terrorista que explodiu o prédio da Associação Mutual
Israelita da Argentina (Amia), em Buenos Aires, em 18 de julho de 1994, matando 85 e ferindo mais de 300 pessoas.
Segundo as investigações conduzidas pelo Procurador Alberto Nisman – morto, em 18 de janeiro de 2015,
em sua residência, em Buenos Aires, em circunstâncias ainda misteriosas –, haveria uma conexão regional, na
chamada “Tríplice Fronteira” (Argentina, Brasil e Paraguai), com apoio logístico e financeiro do “núcleo local” do
grupo libanês Hezbollah, sendo que a etapa final do planejamento daquele atentado teria ocorrido na cidade
brasileira de Foz do Iguaçu/PR (cf. CASADO, 2014, p. 39-40).
5. MOLL, 2010, p. 27. Segundo Heleno Fragoso, o “ato de terrorismo é sempre um acontecimento espetacular, que
desperta o sensacionalismo com que se nutre a imprensa, e daí, como nota Cooper, o desenvolvimento de uma
certa relação simbiótica: o terrorismo usa a imprensa, e a imprensa usa o terrorismo.” (FRAGOSO, 1981, p. 123). Obviamente,
essa compreensão “clássica” do terrorismo não inclui o fenômeno contemporâneo do “ciberterrorismo”,
ou seja, o ataque aos sistemas de informática e de telecomunicações de estados, empresas ou de particulares,
bem como a apologia ao terrorismo via internet, que estão a causar graves consequências às sociedades atuais.
6. Cf. SOUZA; JAPIASSÚ, 2012, p. 314. No mesmo sentido: KITTICHAISAREE, 2001, p. 227; SCHABAS, 2001, p. 62.
7. MOLL, op. cit., p. 42.
8. Nesse sentido: “Apesar de não ser algo característico ou restrito aos nossos tempos, a preocupação e o alarma
criados pelo terrorismo contribuem para que seja tal atividade identificada como uma das causas de maior sensibilidade
da moderna sociedade. Muito em virtude das ações espetaculares, somadas à difusão de suas vítimas,
o temor generalizado propiciado pelo terrorismo fez com que este entrasse na ordem do dia das discussões
internacionais.” (COSTA, 2007, p. 169). Segundo Celso de Albuquerque Mello, o terrorismo teria surgido, como
“arma de conquista de poder”, no “século XI, na Pérsia, onde Hassan Ben Sabbah fundou, em 1090, uma sociedade
secreta denominada Hashishins. Pertencia à seita dissidente dos ismailis, que era uma das duas maiores facções
guerreiras do Islame, tendo a sua maior base na Pérsia.” (MELLO, 2000, p. 958).
9. Cf. BASSIOUNI, 2002, p. 251-252.
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