TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

órgãos judiciários dos países componentes do Mercosul. 11 Após a Emenda 45/2004, a
Resolução 9, de 2005, do STJ encerrou a polêmica: o art. 7º dispôs que “as cartas rogatórias
podem ter por objeto atos decisórios ou não decisórios”. 12
No que tange ao cumprimento de cartas rogatórias ativas penais (aquelas em que o
Brasil é o Estado requerente, que solicita cooperação), o Código de Processo Penal faz referência
à citação e ainda ao cumprimento das diligências probatórias. O trâmite de carta
rogatória ativa de citação acarreta suspensão do curso do prazo de prescrição penal até seu
cumprimento (art. 368). Por outro lado, cartas rogatórias ativas para realização de diligências
(oitiva de testemunhas, peritos etc.) só serão expedidas se demonstrada previamente
a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio (art. 222-A).
As cartas rogatórias passivas (aquelas em que o Brasil é Estado requerido) possuem
tratamento normativo singular no Brasil: devem ser apreciadas por órgão judicial de cúpula
antes de ser deferido seu cumprimento no território nacional. Essa apreciação consiste em
juízo de delibação, no qual o órgão delibante apenas aprecia o cumprimento dos requisitos
formais previstos na lei ou em tratados, bem como se o conteúdo do pedido rogado não ofende
a ordem pública brasileira. Assim, caso ambos os crivos sejam satisfeitos (requisitos formais
e respeito à ordem pública interna), será concedido pelo órgão de cúpula do Judiciário
brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), exequatur à carta rogatória estrangeira. Em
seguida, a carta rogatória será cumprida pelo juízo federal de primeiro grau, que, depois de
a diligência rogada ter sido realizada, devolvê-la-á para o próprio STJ, que a encaminhará ao
Ministério da Justiça, encarregado de tomar as últimas providências para a devolução (pela
via diplomática – Ministério das Relações Exteriores – ou ainda pela via da autoridade central).
Como visto, a origem do exequatur, previsto no Brasil desde 1894, está no desejo de
centralizar o cumprimento de solicitações de Estados estrangeiros na cúpula dos Poderes
em um Estado continental como o brasileiro, evitando descontrole e parâmetros diversos,
o que ocorreria caso cada juiz fosse competente para autorizar ou não o cumprimento das
rogatórias estrangeiras. Até 1934, era atribuição da cúpula do Poder Executivo (Ministério
da Justiça). Após 1934 e até a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a atribuição era do
Supremo Tribunal Federal (STF) e, depois de 2004, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apesar da informatização crescente e da necessidade de dar celeridade aos ritos processuais,
não há expectativa alguma de alteração desse modelo centralizado, que, por
11. Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental na Carta Rogatória nº 7.618 – República Argentina, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 09-05-1997 p.18154. A ementa do acórdão é a seguinte: “Sentença estrangeira: Protocolo
de Las Leñas: homologação mediante carta rogatória. O Protocolo de Las Leñas (“Protocolo de Cooperação e
Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa” entre os países do Mercosul) não
afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira – à qual é de equiparar-se a decisão interlocutória concessiva
de medida cautelar – para tornar-se exeqüível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação
do Supremo Tribunal Federal, o que obsta a admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo
juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art.
19, que a homologação (dita reconhecimento) de sentença provinda dos Estados partes se faça mediante rogatória,
o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o exequatur
se defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por
meio de agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento.”
12. Ver, entre outros, o cumprimento da Carta Rogatória 438, Relator Min. Luiz FUX, julgada em 15.08.2007, publicada
no DJU de 24.09.2007. Jusrogante: Tribunal de 1ª Instância de Bruxelas . Interes.: João Batista Sayão França.
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