TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

no foro local. 2 Se bem compete à AGU definir e executar a estratégia jurídica de atuação do
Brasil em cada processo, é fundamental que tal estratégia reflita os interesses do cliente,
isto é, dos órgãos do Estado que desempenham funções relacionadas ao objeto de atuação.
Ao promover a defesa do Brasil perante juiz estrangeiro em casos de recuperação de
ativos ilícitos, a AGU vocaliza os interesses das diversas instituições que atuam no sistema
penal brasileiro, no que se inclui, naturalmente, o Ministério Público.
Mas não é só na recuperação internacional de ativos ilícitos que Advogados da União
são também Advogados do Ministério Público. Em 2014, casos de extradição também
inspiraram essa parceria.
Em dois pedidos de extradição, ambos dirigidos à Itália, o Brasil viu-se obrigado a enfrentar
debates jurídicos peculiarmente complexos, notadamente relacionados à situação dos
presídios no Brasil e à interpretação de dispositivo que resguarda extraditandos do fundado
temor de violação de seus direitos humanos ao voltar para cumprir a pena em nosso território.
Por solicitação do Ministério Público Federal e com concordância do Ministério da
Justiça, a AGU adotou as medidas necessárias para promover a aparição do Brasil como
terceira parte nos processos extradicionais e coordena a estratégia jurídica de defesa dos
interesses do Estado. Em um deles, em desfavor de Henrique Pizzolato, o debate jurídico
foi encerrado há pouco e de modo favorável ao Brasil. 3
A experiência específica de intervenção no processo de extradição de Henrique Pizzolato
mostrou-se importante também por outro motivo: a possibilidade de produzir posição
autônoma à do Ministério Público italiano, detentor do direito de ação extradicional naquele
país. Tal oportunidade foi exercida em duas circunstâncias. Na primeira instância, quando o
MP italiano opinou pela necessidade de juntada do acórdão do STF na ação penal nº 470/
MG integralmente traduzido para o italiano, e, na segunda instância, quando o Procurador-
Geral da Itália opinou pela devolução do caso à corte a quo para reapreciação de provas
sobre as prisões em que o extraditando poderia cumprir pena. Em ambas as situações,
a Justiça italiana acolheu a divergência oferecida pelo Estado brasileiro e discordou da
posição do MP italiano.
Defesa do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o MPF
Não é só em tribunais de outros países que as iniciativas de advocacia internacional da
AGU trazem o Ministério Público Federal como um de seus clientes. Ao promover a defesa do
2. A contratação de advogados correspondentes da AGU no foro estrangeiro observa os termos do art. 4º da Lei
nº 8.897/1994, c/c os princípios e regras gerais da Lei nº 8.666/1993.
3. Henrique Pizzolato foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 12 anos e 7 meses de prisão pelos crimes
de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato, na Ação Penal nº 470/MG. Em sentença cujo resultado
foi publicado em 12 de fevereiro passado, a Corte de Cassação de Roma julgou subsistentes todos os requisitos
para sua extradição, em reforma de sentença proferida pela Corte de Apelações de Bolonha, que havia decidido
por desautorizar a extradição, sob o fundamento da existência de fundado temor de que o extraditando sofreria
violação de seus direitos fundamentais ao cumprir pena em presídios brasileiros. A decisão da Corte de Cassação
é definitiva. Com a autorização judicial, a decisão de extradição passa a ser do Ministro da Justiça italiano, que terá
45 dias para tomá-la após publicação dos fundamentos da decisão pela Corte.
81