TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Parte I – Temas Gerais de Cooperação Jurídica Internacional
Dados eletrônicos e cooperação internacional:
limites jurisdicionais
Antenor Madruga*
Luciano Feldens**
1. Apresentação do problema
Desde sua expansão, na década de 1990, já se prenunciava que a rede global de
computadores desafiaria a relação entre as fronteiras físicas e o poder dos Estados sobre
o comportamento de seus jurisdicionados. 1 No âmbito dessa sociedade em rede (Castells),
ações humanas – lícitas e ilícitas – investiram-se de acentuado grau de ubiquidade, estimulando
reflexões jurídico-políticas que se iniciariam por determinar se, quando e em que
medida tribunais locais possuem jurisdição sobre atividades conduzidas pela internet. 2
Nesse permanente contexto de pesquisa, aqui nos propomos a identificar o regime
jurídico a ser observado pela autoridade judicial brasileira na pretensão de obter, como
elemento de prova em investigação criminal ou ação penal, conteúdo digital hospedado
em mídias fisicamente localizadas em jurisdições estrangeiras e utilizado em aplicações
de internet no território nacional.
Sobre a mesa de debate extremam-se duas concepções – que podem, diante de
circunstâncias concretas, sofrer alguma variação: a) de um lado, prestigia-se a arquitetura
jurídico-política tradicional, com ênfase na soberania das nações e na bilateralidade inerente
às regras de cooperação jurídica; b) de outro, vislumbra-se o apelo a maior “efetividade” nas
investigações, o que reclamaria execução de diligências externas à margem da assistência
do país em que esteja fisicamente alojada a informação perseguida ou sediado o provedor
de aplicações de internet ou de conexão.
* Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo. Advogado. Foi Secretário Nacional de Justiça e Diretor do Departamento
de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça. E-mail: Antenor@
feldensmadruga.com.br
** Doutor em Direito Constitucional. Mestre em Direito. Especialista em Direito Penal. Professor do Programa
de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. Ex-Procurador da República. Advogado. E-mail: Luciano@
feldensmadruga.com.br
1. JOHNSON; POST 1996, p. 1370. Recentemente: SVANTESSON, 2015. Disponível em: ou
.
2. AUGUST, 2002, p. 565.
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