TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Parte II – Atuação do Ministério Público e do Judiciário
O papel do juiz ou procurador de ligação no
desenvolvimento da cooperação judicial internacional:
ponto de vista do magistrado de ligação francês no Brasil
Carla Deveille-Fontinha*
Palavras-chave: Magistrado de ligação. Cooperação judicial. Integração internacional da justiça.
Cooperação em matéria criminal. Cooperação técnica bilateral.
Antes mesmo da vigência entre os Estados-membros da União Europeia da Ação Comum
de 1996 1 institucionalizando a criação do cargo, um primeiro intercâmbio já havia
acontecido entre a França e a Itália em 1993.
Essa Ação Comum, que se imagina como marco jurídico explícito, determinando especificamente
o papel e o tipo de atividades exercidos pelo magistrado de ligação, 2 não
passa de uma casca quase vazia, limitando-se a relembrar os grandes princípios presidindo
a criação desse novo ator da cooperação internacional.
Decerto insuficientemente claro e completo, esse instrumento sem valor normativo,
adotado por consenso em torno do menor denominador comum, permitiu, no entanto,
a oficialização da função, trazendo abertura e mudança de paradigma com referência à
diminuição da burocracia e da promoção dos contatos entre magistrados estrangeiros,
nem que seja por meio do magistrado de ligação, como seu nome bem o deixa entender.
Não se pode negar que, até aí, a cooperação judicial, cujos resultados, dificilmente
previsíveis e geralmente demorados, era considerada pouco eficiente.
Em comparação com a cooperação policial, geralmente tida por mais rápida, eficiente
e direta, principalmente quando se usam os mecanismos introduzidos pelo estatuto da
OIPC Interpol, 3 a cooperação judicial sempre foi mais difícil, porque indubitavelmente
subordinada ao princípio da soberania dos Estados, da qual estes dificilmente se afastam,
principalmente no que respeita à matéria penal.
O objetivo deste texto não é justificar a existência do cargo; é, no melhor dos casos,
* Procuradora da República da França. Conselheira Diplomática lotada na Missão para Negociação Penal Internacional
do Ministério da Justiça. Ex-magistrada de ligação na Embaixada da França no Brasil (2011-2015).
Nota da autora: Agradecimentos à minha irmã Sandra, pela releitura atenta e carinhosa.
1. 96/277/JAI.
2. N. do E.: neste texto, a referência a “magistrado de ligação” abrange membros do Poder Judiciário e do Ministério
Público, em face de ambos serem magistraturas na França.
3. Organização Internacional de Polícia Criminal, mais conhecida como Interpol. Estatuto aprovado em Viena,
1956. Disponível em: .
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