TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Sexta mudança corresponde à nova previsão em tratados ou na prática entre Estados
da recusa a alguns clássicos limites à cooperação, como a ordem pública. Também a
entrega de nacionais vem deixando de ser obstáculo, o que já é realidade quando se fala
do Tribunal Penal Internacional, que a prevê, ou de acordos para cumprimento de pena.
Finalmente, outra mudança de mentalidade corresponde ao abandono progressivo
do princípio da dupla incriminação. Afinal de contas, a quem isso interessa? Qual o sentido
de que um crime assim reconhecido por uma sociedade estrangeira deva ter o mesmo
conceito no Brasil, numa prática universalizadora de costumes?
O princípio da dupla incriminação vem sendo relativizado na esfera internacional. A
convenção de assistência mútua em matéria penal celebrada no âmbito da Organização
dos Estados Americanos (OEA) não exige a dupla incriminação, embora possa exigi-la
quando se tratar de embargos, sequestro de bens, inspeções, buscas ou confiscos. As experiências
internacionais variam desde a exigência de dupla incriminação para qualquer
cooperação (caso de Portugal, EUA, França, China, Coreia e Cuba), de exigência apenas se
houver medida coercitiva (caso da Colômbia, EUA, Itália, Peru, Suíça, Suriname e Ucrânia)
e do afastamento total (caso da Espanha e Canadá).
Outras mudanças no cenário atual correspondem à formação de equipes conjuntas de
cooperação (previstas na Convenção de Palermo), à utilização de novas técnicas (a exemplo
da videoconferência, com a presença remota de tradutor), à criação de redes (a exemplo
da rede judicial europeia e da Rede Ibero-americana de Cooperação Jurídica Internacional,
a IberRed) e à criação de juízes de ligação ou de enlace.
4. Anteprojeto de lei sobre cooperação jurídica internacional em matéria penal
No campo da cooperação jurídica internacional brasileira, cabe mencionar o anteprojeto
de lei sobre cooperação jurídica internacional em matéria penal, elaborado no âmbito do
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do
Ministério da Justiça, que ainda carece de análise por aquele órgão. O anteprojeto foi também
discutido no grupo de trabalho sobre cooperação jurídica internacional do Conselho
Nacional de Justiça, extinto em 2014.
O anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional referido cuida tanto da cooperação
ativa quanto da passiva e dispõe como meios o auxílio direto no procedimento
investigativo e no processo penal, a carta rogatória (inclusive executória), a homologação
de sentença estrangeira e a extradição (absorvida do Estatuto do Estrangeiro). Como objetos,
por sua vez, têm-se as citações e as intimações, a produção de provas, as medidas
assecuratórias e a transferência de procedimentos e processos.
Pode-se destacar, em plano geral, que o anteprojeto exacerba o papel da autoridade
central, já que exige trâmite de qualquer pedido de cooperação por meio dela (art. 8º, §§
1º e 3º, e art. 48), que é escolhida pelo Presidente da República, sob a justificativa da necessidade
de controle do fluxo da cooperação. Esta exacerbação, por certo, cria burocracia
desnecessária e esbarra na ideia de fomento ao auxílio direto.
Tenta-se, por outro lado, facilitar o reconhecimento da validade ou da autenticidade
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