TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Parte I – Temas Gerais de Cooperação Jurídica Internacional
Cooperação Jurídica Internacional
Saulo José Casali Bahia*
Palavras-chave: Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória.
Auxílio direto. Apostilas. Comunicações diretas.
INTRODUÇÃO
A cooperação jurídica internacional vem merecendo atenção crescente da comunidade
jurídica brasileira, que não poderia ficar inerte diante do crescimento de incidentes judiciais
relacionados à circulação internacional de pessoas, capitais e bens.
Assim, tanto na área cível quanto na área penal o tema vem tomando corpo progressivamente,
ocupando discussões e seminários no País.
1. O Poder Judiciário e a cooperação jurídica internacional
Há grande ausência do Poder Judiciário no tocante ao debate e à regulamentação relativamente
à cooperação jurídica internacional. Assim, outros atores passaram a monopolizar
essa iniciativa, tão afeita à atividade judicante, mas tratada fundamentalmente por órgãos
do Poder Executivo. Em parte, isso se explica porque a Presidência da República é o órgão
de representação exterior do Estado brasileiro. Entretanto, na medida em que o interesse
do Poder Judiciário é direto na matéria, ao menos deveria estar próximo ao Poder Executivo
nas discussões pertinentes. É preciso ocorrer, assim, uma mudança de mentalidade por
parte do Poder Judiciário quanto à cooperação jurídica internacional, que, de resto, adota
postura demasiadamente conservadora.
Há cerca de dez anos, o jurista Antenor Madruga já advertia para o atraso da mentalidade
judiciária brasileira sobre o tema, em palestra que intitulou de O Brasil e a jurisprudência do
STF na Idade Média da cooperação jurídica internacional. 1 Naquele momento, discutiam-se
as dificuldades do Supremo Tribunal Federal (STF) para admitir a carta rogatória executória.
E como muitas diligências reclamadas ao Brasil não se prendiam ao cumprimento
de sentenças estrangeiras, tínhamos o País se recusando à colaboração com o Judiciário
de outros países em uma grande variedade de casos. Hoje as dificuldades passaram a ser
de outra ordem, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a Emenda Constitucional
nº 45/2004 haver-lhe transferido a competência para a concessão de exequatur em cartas
rogatórias e para a homologação de sentenças estrangeiras, surpreendentemente, na
* Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (2013-2015). Juiz federal da Seção Judiciária da Bahia. Professor
associado da Universidade Federal da Bahia. Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). E-mail:
saulocasalibahia@uol.com.br.
1. Conferência proferida no 10º seminário do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em São Paulo,
2004. Artigo revisado disponível em: ou .
Acesso em: 24 nov. 2014.
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