TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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Ainda a partir de informações prestadas pela Secretaria de Cooperação Internacional, com dados relativos ao ano de 2013, constata-se a proeminência de casos de Portugal. Informa-nos a SCI que este é o país que melhor orienta o cidadão a respeito do cumprimento da Convenção de Nova Iorque. 14 Entre as dificuldades relatadas pela SCI, estão as questões relativas a tradução, especialmente com relação ao idioma alemão, a ausência do endereço do credor, nos pedidos ativos, e a ausência do reconhecimento da paternidade, que é exigido em alguns países. Os pedidos de cooperação passiva são provenientes majoritariamente de países europeus, com Portugal e Alemanha no topo da lista, destacando-se Chile e Argentina na América Latina, conforme quadros abaixo: 15 PAÍSES DA EUROPA NÚMERO <strong>DE</strong> CASOS Portugal 79 Alemanha 59 Suiça 34 França 24 Espanha 23 Itália 17 Inglaterra 15 Holanda 12 PAÍSES DA AMÉRICA DO SUL NÚMERO <strong>DE</strong> CASOS Chile 12 Argentina 6 Paraguai 3 Colômbia 2 Bolívia 1 Uruguai 1 É interessante notar que a maioria dos países do Mercosul é partícipe da Convenção de Nova Iorque, que assim representa o direito uniforme do bloco no tema de alimentos, embora os países também sejam parte da Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, de 1989. 16 Na prática, nota-se a aplicação diuturna da Convenção de Nova Iorque, até porque aplicável a maior numero de países do que a Convenção Interamericana, de caráter regional. Sobre esta, ao menos no Brasil, não se tem notícia de nenhum caso prático ou jurisprudencial. 14. Vide, para maiores informações, o website http://www.cji-dgaj.mj.pt/Paginas/Alimentos.aspx. 15. Informações referentes ao ano de 2013, obtidas diretamente na SCI, mimeo com a autora. 16. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.428/1997. 226
CONCLUSÃO Apesar da existência de outros documentos de cooperação internacional, como a Convenção Interamericana e as Convenções da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, a Convenção de Nova Iorque é atualmente o documento multilateral mais utilizado para situações de cobrança de alimentos no plano internacional. Acreditamos que isso se deva à estrutura de comunicações bem sucedida entre as chamadas autoridades centrais, que exercem papel importante no contato com as partes, na troca de informações entre os países e na promoção de maior diálogo e padronização de procedimentos, o que dá mais visibilidade e eficiência ao sistema. Outro fator de destaque é a ampla gama de Estados partícipes, que abrangem países de vários continentes. Isso não quer dizer que a Convenção de Nova Iorque não seja passível de melhoras ou que não se devam criar mais ferramentas que permitam aumentar a cooperação jurídica internacional. Os estudos apontam que há demanda crescente por novos instrumentos nessa área, o que será suprido com a entrada em vigor e alastramento global do novo diploma da Conferencia da Haia, a Convenção sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, finalizada em 2007 e em vias de ser ratificada por vários estados, inclusive o Brasil. Certamente as práticas de cooperação jurídica internacional desenvolvidas pelos países ao longo dos anos na aplicação diuturna da Convenção de Nova Iorque perfarão arcabouço importante para a futura Convenção da Conferência da Haia. A contribuição da SCI para aplicação da Convenção de Nova Iorque em prol dos brasileiros e dos estrangeiros aqui residentes possui valor inestimável e servirá de guia condutor para a futura implantação no Brasil da Convenção da Haia, depois de sua tramitação no Congresso Nacional e ratificação pelo Executivo. 227
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