TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

possuir sede constitucional, exige alteração do texto constitucional (o que demanda maioria
parlamentar de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos).
O STF já se manifestou sobre a imprescindibilidade do exequatur, em caso interessante
no qual juiz de direito da cidade fronteiriça de Santana do Livramento (Rio Grande do Sul,
Brasil) concedeu exequatur a carta rogatória que lhe foi encaminhada por juiz uruguaio da
cidade vizinha de Rivera, com a qual forma peculiar conurbação binacional, no Uruguai, com
base em tratado internacional – o Protocolo de Las Leñas. Note-se que as duas cidades
são literalmente “coladas”. O STF reagiu lembrando que sua competência constitucional
de conceder exequatur não pode ser superada por tratado internacional. Chama a atenção,
contudo, que a carta rogatória teve que percorrer mais de dois mil quilômetros para obter
o exequatur em Brasília e voltar para ser cumprida em Livramento (RS). Isso quando não
há separação entre Rivera (Uruguai) e Livramento (Brasil) e ambos os países compõem
sofisticado processo de integração (Mercado Comum do Sul). 13 O fato de o país rogante
pertencer ao Mercosul não comoveu os ministros do STF. 14
Não foi surpresa que esse tratamento formal da carta rogatória (que não foi modificado
nem em face da presumida confiança entre Estados inseridos em um processo de integração)
estimulou o crescimento de outro veículo apto a transportar o pedido de assistência
jurídica: o auxílio direto em matéria penal, como veremos a seguir.
2.3. O auxílio direto em matéria penal
No final dos anos 1990, em face da ratificação brasileira de tratados internacionais de
assistência jurídica, surge novo instrumento cooperacional denominado “auxílio direto”, que
também veicularia – tal qual a carta rogatória – pedidos de assistência jurídica internacional.
Esse novo veículo é previsto em vários tratados bilaterais de cooperação jurídica internacional
em matéria penal, como também em diversos tratados multilaterais que têm
por objeto de temas de cooperação jurídica internacional em matéria penal, entre eles o
Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, 15 a Convenção Interamericana
sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, 16 a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento
de Sentenças Penais no Exterior, 17 a Convenção Interamericana contra a Corrupção
(com reserva ao § 1º, inciso c, do art. XI), 18 a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, 19
a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, 20 e a Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). 21
13. Reclamação nº 717 / RS – Rio Grande do Sul. Decisão da Presidência do Min. Celso de Mello em 30 de dezembro
de 1997, DJ de 04 de fevereiro de 98, p.04.
14. Ver mais desse caso em ABADE, 2013.
15. Promulgado pelo Decreto nº 3.468, de 17 de maio de 2000.
16. Promulgada pelo Decreto nº 6.340, de 3 de janeiro de 2008.
17. Promulgado pelo Decreto nº 5.919, de 3 de outubro de 2006.
18. Promulgado pelo Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002.
19. Promulgado pelo Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005.
20. Promulgado pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
21. Promulgado pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004.
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