TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Esse ponto foi explicitamente enfatizado na demanda judicial movida pela Microsoft
contra os Estados Unidos. Na ocasião, a Computer and Data Science Experts 19 emitiu manifestação
técnica apontando que:
A adequada resolução desse recurso exige uma compreensão de alguns pontos
fundamentais sobre a infraestrutura e as práticas subjacentes ao cloud computing. [...]:
(1) os e-mails acessíveis “na nuvem” são armazenados em pelo menos um local físico
identificável; (2) a “nuvem” permite o acesso facilitado aos dados, não novas técnicas
de armazenamento desses dados; (3) os e-mails dos clientes estão protegidos pela
confidencialidade do titular da conta. 20
Decerto, talvez a mais relevante diferença entre o documento em papel, armazenado
em arquivos de pastas suspensas, e o documento eletrônico, armazenado em mídias
digitais, consiste na possibilidade de este documento eletrônico estar disponível para ser
acessado, copiado ou movido, quase que instantaneamente, para qualquer lugar conectado
à internet. De modo que o documento eletrônico que está armazenado em servidor
remoto está disponível, também, na memória do terminal conectado à rede, ainda que
apenas durante o tempo de acesso.
Em resumo, a informação eletrônica existe em pelo menos dois lugares: o local de seu
armazenamento físico (servidor, data center) e o local de onde é acessada remotamente.
3.2. Diferenciação entre normas de direito material e normas processuais atinentes à
cooperação jurídica internacional
Outra premissa de análise corresponde à necessária distinção entre regras materiais que
compõem o standard brasileiro sobre privacidade, proteção e sigilo de dados, ou mesmo
que dispõem sobre a jurisdição brasileira em matéria penal, e as regras processuais reitoras
da cooperação jurídica internacional.
A aplicação da lei brasileira ao crime cometido no território nacional, com a consequente
afirmação da jurisdição penal da autoridade brasileira, é regra de direito material
penal (art. 5.º do Código Penal), a qual não se confunde e tampouco colide com as normas
incidentes sobre a coleta de elementos de prova situados no exterior.
19. O Parecer foi elaborado por 35 experts em ciência da computação: “Amici are leading researchers in fields
that include computer systems, networking, distributed systems, computer security, cryptography, and computer
architecture—the foundations of cloud computing. They include members of the National Academy of
Engineering and the National Academy of Sciences; winners of the Turing Award (the “Nobel Prize” of computer
science) [...]. While many have industry experience, all are now faculty members at the leading computer science
programs, including MIT, Stanford, Berkeley, Carnegie Mellon, Cornell, the University of Washington, Princeton,
Georgia Tech, and Harvard, among others.”
20. No original: “Amici respectfully submit that the proper resolution of this appeal requires an understanding of
certain fundamental points regarding the infrastructure and practices underlying cloud-based email. Thus, amici
submit this brief to explain the significance of cloud computing and to clarify at least the following three points:
(1) emails accessible ‘in the cloud’ are stored in at least one identifiable physical location; (2) the ‘cloud’ enables
easier access to data, not new storage techniques; (3) customer emails are secured as the confidential property of
the account holder.” (U.S. COURT OF APPEALS FOR THE SECOND CIRCUIT, [S.d.]).
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