TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

estrangeiras ou mesmo o pedido, via carta rogatória, do texto, do sentido e da vigência
do direito. Há autores, até, que admitem poder a declaração de um juiz ou advogado do
país estrangeiro servir de prova da existência desse direito. 8
Deve-se considerar, ademais, ser o Brasil signatário da Convenção Interamericana sobre
prova e informação acerca do direito estrangeiro (Convenção de Montevidéu – aprovada
no Brasil pelo Decreto nº 1.925, de 10 de junho de 1996). Tal Convenção estabelece a possibilidade,
entre os Estados -membros, de “solicitar, uns aos outros, os elementos de prova
ou informação sobre o texto, vigência, sentido e alcance legal do seu direito” (art.igo 2º). Prevê
ainda, como meio idôneo de prova, “as informações do Estado requerido sobre o texto,
vigência, sentido e alcance legal do seu direito acerca de aspectos determinados”. Desse
modo, ao menos entre os Estados subscritores da Convenção Interamericana, dúvida não há
de que as informações obtidas por seu intermédio valem como prova do direito estrangeiro.
Não há, portanto, obstáculo legal a que juiz brasileiro incorpore à sua decisão a informação
obtida diretamente de juiz estrangeiro, por meio de comunicação judicial direta,
desde que indique e discrimine corretamente sua fonte. Embora a prática ainda não seja
comum entre nossos juízes, principalmente em razão das garantias sobre a identidade
do juiz, segurança nas comunicações e direito das partes ao contraditório, a adoção das
comunicações judiciais diretas da Haia nos procedimentos judiciais, no Brasil, é questão
de tempo e treinamento dos juízes para utilização dessa nova ferramenta, que se espera
dê grande impulso à resolução dos conflitos internacionais.
REFERÊNCIA
CASTRO, Amilcar. Direito internacional privado. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
8. CASTRO, Amilcar. Direito Internacional Privado. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 215.
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