TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Nessa perspectiva, o Estado nacional é ainda a pedra de toque para prevenção e repressão
ao crime, tendo no Direito Processual Penal o sismógrafo da Constituição, como diz Roxin. 6
A ausência de alternativa viável, em paralelo à tentativa de esvaziar as funções do Estado,
acaba por prejudicar as atividades preventivas e repressivas dirigidas à criminalidade, que
se aproveita para preencher as lacunas estatais, ampliando seu poderio e embaraçando
ainda mais a implementação de políticas criminais desses Estados.
No entanto, a aceitação e a defesa de que é ainda a partir do Estado nacional que se deve
centrar a articulação da repressão à criminalidade transnacional não implica abandono de
tarefas e de realização de projetos de modo coordenado e em sistema de cooperação entre
os Estados, a qual também recebe o nome de cooperação interetática. Esse labor mútuo
deve se dar não só entre Estados, mas também entre estes e organizações internacionais,
como as Nações Unidas, com vistas à prevenção e ao controle da criminalidade global.
A cada dia aumenta o número dos acordos (bilaterais ou multilaterais) de cooperação
jurídica internacional em matéria penal, diminuindo em muito o espaço de utilização das
cartas rogatórias, substituídas por pedidos diretamente efetuados de uma autoridade
central, encarregada de dar cumprimento aos termos do ajuste, para outra. Além dos
acordos multilaterais, como a Convenção de Viena de 1988, 7 a Convenção de Palermo, 8 a
Convenção de Mérida 9 e o Protocolo de San Luís, 10 entre outros, há os de caráter bilateral
entre Brasil e Canadá (Decreto nº 6.747/2009), China (Decreto nº 6.282/2007), Colômbia
(Decreto nº 3.895/2001), Cuba (Decreto nº 6.462/2008), Espanha (Decreto nº 6.681/2008),
Estados Unidos (Decreto nº 3.810/2001), França (Decreto nº 3.324/1999), Itália (Decreto
nº 862/1993), México (Decreto nº 7.595/2011), Nigéria (Decreto nº 7.582/2011), Panamá
(Decreto nº 7.596/2011), Peru (Decreto nº 3.988/2001), Portugal (Decreto nº 1.320/1994),
República da Coreia 11 (Decreto nº 5.721/2006), Suíça (Decreto nº 6.974/2009), Suriname
(Decreto nº 6.832/2009) e Ucrânia (Decreto nº 5.984/2006). 12
6. “En el procedimiento penal entran en conflicto los intereses colectivos e individuales entre sí con más intensidad
que en ningún otro ámbito, la ponderación de esos intereses, establecida por la ley, resulta sintomática para
establecer la relación entre Estado e individuo genéricamente vigente en una comunidad: ¡el Derecho procesal
penal es el sismógrafo de la Constitución del Estado! Reside en ello su actualidad política, la cual significa, al mismo
tiempo, que cada cambio esencial en la estructura política (sobre todo una modificación de la estructura del
Estado) también conduce a transformaciones del procedimiento penal” (ROXIN, 2000, p. 10).
7. Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, promulgada
pelo Decreto n. 154/1991.
8. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto nº
5.015/2004.
9. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.678/2006.
10. Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai
em 25 de junho de 1996, promulgado em nosso País mediante o Decreto nº 3.468, de 17 de maio de 2000.
11. Coreia do Sul.
12. No endereço , da Secretaria de Cooperação Internacional
da Procuradoria-Geral da República, está disponível para consulta a íntegra dos instrumentos bilaterais e
multilaterais celebrados pelo Brasil no plano internacional.
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