TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

preocupação inicial era com práticas de concorrência desleal no comércio exterior. A corrupção
de funcionários estrangeiros permitia a outorga de vantagens a algumas empresas
americanas, o que foi entendido como concorrência desleal, cujo combate deveria ser feito
por meio do enfrentamento à própria corrupção desses funcionários estrangeiros.
Dentro desse contexto é que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE) elaborou e fez aprovar, em 17 de dezembro de 1997, a Convenção sobre
Corrupção de Funcionários Públicos em Transações Comerciais Internacionais.
Apesar de o movimento internacional no sentido de combater a corrupção ter se
iniciado a partir da preocupação do empresariado, o fato é que, já na década de 1990, os
Estados reconheciam a necessidade de estabelecerem mecanismos que os subsidiassem
na luta contra a corrupção, a ponto de se poder afirmar que “Os anos 90 foram, definitivamente,
a década da transformação da corrupção em um dos tópicos mais importantes
das relações internacionais”, 2 o que resultou na elaboração de importantes documentos,
como a Convenção Interamericana contra a Corrupção, adotada pelos Estados-membros
da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 29 de março de 1996, e a Convenção
das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas
(ONU) em 31 de outubro de 2003.
Essas são as três convenções anticorrupção já assinadas e ratificadas pelo Brasil e que
se encontram em pleno vigor, após sua aprovação pelo Congresso Nacional.
O conteúdo e a própria existência dessas convenções, que já fazem parte do ordenamento
jurídico brasileiro e têm o mesmo status de lei, ainda são muito pouco divulgados
e, por consequência, pouco proveito se tem tirado desses importantes instrumentos,
que devem, sem dúvida alguma, ser extensamente explorados na atuação preventiva e
repressiva à corrupção.
As anotações que se seguem pretendem, assim, trazer um panorama geral dessas
convenções e de seu impacto inicial no Brasil.
A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em
Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997, e
elaborada sob os auspícios da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 125, de
14 de junho de 2000, e promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000,
sendo, como já exposto, fruto da constatação de que a corrupção é um fenômeno difundido
nas Transações Comerciais Internacionais, incluindo o comércio e o investimento, que desperta
sérias preocupações morais e políticas, abala a boa governança e o desenvolvimento
econômico, e distorce as condições internacionais de competitividade.
O antecedente dessa Convenção foi a lei americana conhecida como FCPA (Foreign
Corrupt Practices Act), editada em 1977, na esteira dos escândalos de corrupção da década
de 1970, nos Estados Unidos da América, que revelaram ser comuns pagamentos ilícitos
de grandes multinacionais americanas para funcionários púbicos e políticos estrangeiros,
2. SPECK, 2002.
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