TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

jurisdicional, analise o mérito das razões do pedido. O mesmo não ocorre no julgamento
da carta rogatória pelo STJ, cujo sistema exequatur impede a revisão do mérito das razões
da autoridade estrangeira, salvo para verificar violação à ordem pública e à soberania nacional.
Na carta rogatória, dá-se eficácia a uma decisão judicial estrangeira, ainda que de
natureza processual ou de mero expediente. No pedido de auxílio, busca-se produzir uma
decisão judicial doméstica e, como tal, não-sujeita ao juízo de delibação. 25
3. O auxílio direto, portanto, é um procedimento nacional, iniciado por solicitação de
Estado estrangeiro para que, caso seja necessária uma ordem judicial, um juiz nacional conheça
de seu pedido e seja iniciada uma demanda interna, pelo órgão competente, que na
área criminal é o Ministério Público Federal. 26 O juiz nacional competente é o juízo federal,
à luz do art. 109, III da Constituição (compete aos juízes federais julgar as causas fundadas
em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional).
4. A quarta característica diz respeito justamente ao papel que o Poder Executivo desempenha,
de destaque, pois cabe a ele – na qualidade de autoridade central – encaminhar
ou não o pedido cooperacional aos órgãos internos, bem como escolher – mesmo que
sob o crivo constitucional – o órgão com atribuição para tanto. O exemplo da atuação da
Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal nos pedidos de auxílio direto
criminal é amostra evidente do novo papel do Poder Executivo. Até 2005, a Advocacia-
Geral da União recebia do Ministério da Justiça os pedidos a ele encaminhados como
autoridade central e os promovia perante os juízos federais criminais. Em face da possível
invasão da competência constitucional do Ministério Público (art. 129, I) e considerando que
poderia existir repercussão interna dos fatos ventilados no pedido do Estado estrangeiro,
foi celebrada a Portaria Conjunta nº 1, de 27 de outubro de 2005, entre o Ministério da
Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República (Ministério Público
Federal) visando coordenar os procedimentos do Departamento de Recuperação
de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça
do Ministério da Justiça, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Centro de Cooperação
Jurídica Internacional (CCJI) do Gabinete do Procurador-Geral da República, no que diz
respeito aos pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal, da atribuição
do Ministério Público Federal. 27
A Portaria Conjunta determinou que os pedidos de cooperação jurídica internacional
passiva em matéria penal, que se sujeitam à competência da Justiça Federal e que não
ensejam juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça, serão encaminhados pelo DRCI
ao CCJI para que este proceda à distribuição dos pedidos às unidades do Ministério Público
Federal com atribuição para promover judicialmente os atos necessários à cooperação.
Assim, cabe ao Poder Executivo, no papel de autoridade central, verificar: 1) se é caso de
autorização judicial para realização do auxílio direto; e 2) no caso de autorização judicial na área
criminal, esse pedido será feito pelo Ministério Público Federal. Na ausência de necessidade de
prévia autorização judicial, há encaminhamento para o órgão interno que possa responder ao
pedido (por exemplo, acesso a informações não cobertas por sigilo sujeito à reserva de jurisdição).
25. DIPP, 2007, p. 40-41.
26. ARAÚJO, 2006, p. 270.
27. Considerando da citada Portaria.
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