TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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político – submetido, pois, ao regime da entrega extradicional –, o atentado contra a vida e a integridade da pessoa do chefe de governo estrangeiro ou dos membros de sua família. Com efeito, a cláusula surgiu depois do atentado contra Napoleão III, cujos autores procuraram refúgio na Bélgica, que, a princípio, não podia extraditá-los. Todavia, a pressão política do governo francês fez com que houvesse a desconsideração do caráter político daquela agressão, passando a ser tomado como “delito vulgar”, possível, portanto, a extradição dos seus artífices, o que, de fato, ocorreu 14 . A prática extradicional, desde aquela época, bem assim durante todo o século XX até os dias atuais, sempre conviveu com controvérsias acerca do caráter político de certos atos, tidos, em tese, como terroristas pelo Estado requerente. A tendência observada na generalidade dos casos é da adoção de soluções pragmáticas. Cite-se, nessa linha, a existência de circunstâncias fáticas, tais como a “crueldade” ou a “barbaridade de ações contra pessoas do povo”, circunstâncias essas que não se confundiriam com as violências típicas de rebeliões ou mesmo de guerras internas ou externas, indicativas, pois, de atos terroristas, ao invés de crimes políticos 15 . Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de analisar, em diversos processos, alegações defensivas de crime político que obstariam a cooperação extradicional em casos de imputação de terrorismo 16 . Por exemplo, na Extradição nº 493 (Caso Falco), embora cuidassem de múltiplos fatos – roubo de veículos utilizados na invasão de quartel, privações de liberdade, lesões corporais, homicídios e danos materiais –, considerou-se que todos foram perpetrados “em combate aberto” e no “contexto de rebelião”. Sendo assim, consoante decidido pela Corte Suprema, “não constitui terrorismo o ataque frontal a um 14. Cf. VABRES, 1947, p. 986. Acresça-se que a citada “cláusula de atentado” encontra-se regulada no art. 77, § 3º, 1ª parte, da Lei nº 6.815/1980. 15. Cf. BASSIOUNI, op. cit., p. 597. Segundo o autor: “Apesar de amplamente conhecido, o termo ‘crime político’ raramente é definido nas leis internas ou nos tratados, sendo certo que a interpretação judicial tem sido a principal fonte para a apreensão de seu significado. Isto pode decorrer da constatação de que o enquadramento ou não de determinado tipo de conduta naquela categoria depende, essencialmente, das circunstâncias fáticas da sua ocorrência.” (idem, p. 597). No mesmo sentido, a doutrina de Boaventura de Souza Santos: “Em face dessa evolução, a tendência mais recente é no sentido de delimitar o mais possível o conceito de crime político para o distinguir de figuras criminosas afins que, no entanto, não merecem o mesmo tratamento. [...] Nesta base, e atendida sobretudo a forma de execução, tem-se vindo a distinguir, mesmo para efeitos de extradição, entre crime político e atos de terrorismo. Nestes últimos, a violência da execução, a extrema gravidade dos meios utilizados, a amplitude dos resultados efetivamente produzidos e a sua desconformidade com o exclusivo fim político impedem a autonomização do móbil do agente de molde a distingui-lo do criminoso comum.” (SANTOS, 1970, p. 52, grifo nosso). 16. Cf. Ext. 162 (Bolívia). Relator Min. Rocha Lagoa. Extdo. Aquilino Guzman. DJ de 16.11.50. Ext. 399 (Governo da França). Relator Min. Aldir Passarinho. Relator para acórdão Min. Moreira Alves. Extdo. Horácio Rossi, ou Antônio Vega Alonso, ou Luís Ramírez, ou Antônio Fernández-Quiros, ou Mário Acosta, ou Hannibal Gómez Carrilo, ou Victor Perales Rey. DJ de 14.10.83. Ext. 412 (Governo da República Italiana). Relator Min. Rafael Mayer. Extdo. Orlando Gaetano ou Giuseppe d’Amico Camala. DJ de 30.11.83. Ext. 417 (República Argentina). Relator Min. Alfredo Buzaid. Relator para acórdão Oscar Correa. Extdo. Mário Eduardo Firmenich. DJ de 21.9.84. Ext. 493 (República Argentina). Relator Min. Sepúlveda Pertence. Extdo. Fernando Carlos Falco. DJ de 3.8.90. Ext. 694 (Itália). Relator Min. Sydney Sanches. Extdo. Luciano Pessina. DJ de 13/2/97. Ext. 994 (Itália). Relator Min. Marco Aurélio. Extdo. Pietro Mancini. DJ de 4.8.06. Ext. 855 (Governo do Chile). Relator Min. Celso de Mello. Extdo. Mauricio Fernández Norambuena ou Maurici Fernández Norambuena ou Mauricio Hernández Norambuena. DJ de 1.7.05. Ext. 1.008 (Governo da Colômbia). Relator Min. Gilmar Mendes. Relator para acórdão Min. Sepúlveda Pertence. Extdo. Francisco Antonio Cadena Collazos ou Oliverio Medina ou Camilo López ou Cura Camilo. DJ de 17.8.07. Ext. 1.085 (Governo da Itália). Relator Min. Cezar Peluso. Extdo. Cesare Battisti. DJ de 16.4.10. 164
estabelecimento militar, sem utilização de armas de perigo comum nem criação de riscos generalizados para a população civil 17 .” No mesmo sentido – mas com resultado inverso do Caso Falco –, na Extradição nº 855 (Caso Norambuena), entendeu-se que os fatos praticados por uma facção terrorista chilena – liderada pelo extraditando –, vale dizer, homicídio, extorsão mediante sequestro e quadrilha armada – ocorreram em “plena normalidade democrática” no Estado requerente (Chile, anos de 1991 e 1992), atingindo “vítimas civis”. Sendo assim, reafirmou-se no acórdão a existência de uma “linha axiológica” apartando terrorismo da criminalidade política, conforme se observa do trecho seguinte: O repúdio ao terrorismo: um compromisso ético-jurídico assumido pelo Brasil, quer em face de sua própria Constituição, quer perante a Comunidade Internacional. Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não se subsumem à noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (CF, art. 4º, VIII), além de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o que o expõe, sob tal perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, tornando-o inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF, art. 5º, XLIII). A Constituição da República, presentes tais vetores interpretativos (CF, art. 4º, VIII, e art. 5º, XLIII), não autoriza que se outorgue, às práticas delituosas de caráter terrorista, o mesmo tratamento benigno dispensado ao autor de crimes políticos ou de opinião, impedindo, desse modo, que se venha a estabelecer, em torno do terrorista, um inadmissível círculo de proteção que o faça imune ao poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se se tiver em consideração a relevantíssima circunstância de que a Assembléia Nacional Constituinte formulou um claro e inequívoco juízo de desvalor em relação a quaisquer atos delituosos revestidos de índole terrorista, a estes não reconhecendo a dignidade de que muitas vezes se acha impregnada a prática da criminalidade política 18 . Pode-se, assim, observar, no tocante à diferenciação entre terrorismo e crime político para fins extradicionais, que o Supremo Tribunal Federal, de forma pragmática, guia-se pela natureza violenta ou não do ato em si, bem assim pela condição das vítimas de tais ações, consoante o “sistema da atrocidade do meio”. 19 Por outras palavras, cuidando-se de atos “cruéis”, “bárbaros”, “sangrentos”, que lesionam ou põem em risco a “população civil”, a Corte Suprema efetua a sua “despolitização”, isto é, descaracteriza-os como crime não extraditável – ainda que presente, implícita ou explicitamente, a motivação política –, deferindo o pedido de extradição passiva, nos termos do art. 77, § 3º, da Lei nº 6.815/1980, verbis: O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados 17. Ext. 493, cit. 18. Ext. 855, cit. (grifos do original). 19. Sobre o sistema da atrocidade do meio, vide nota de rodapé 15, supra. 165
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