TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

contra chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo,
terrorismo, sabotagem, sequestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra
ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.
A propósito – e com uma redação mais adequada ao Estado Democrático de Direito
fundado com a Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei nº 5.655/2009 (nova “Lei do
Estrangeiro”), no seu art. 123, § 2º, dispõe: “O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de
considerar crimes políticos os atentados contra chefes de Estado ou quaisquer autoridades,
bem assim os atos de terrorismo, sabotagem, sequestro de pessoas e o discurso de ódio.” 20
3. Terrorismo e o princípio da dupla incriminação do fato
Outro desafio que o terrorismo traz ao direito extradicional diz respeito ao atendimento
da regra da dupla incriminação do fato – ou dupla identidade da infração. Segundo esse
princípio, nenhuma extradição pode ser deferida “sem que o fato motivador do pedido seja
qualificado como crime – tanto no Estado que requer, quanto naquele onde é requerido
a entrega extradicional.” 21
Há, portanto, possibilidade concreta de um pedido de extradição não ser concedido por
não existir clara simetria entre a tipificação de um fato como terrorismo, no Estado requerente
e/ou no Estado requerido. É certo que se cuida de problema presente na generalidade dos
ordenamentos jurídicos e que pode acarretar prejuízos à cooperação jurídica internacional.
Com efeito, até hoje prepondera o dissenso nos Estados – bem assim em organizações
internacionais como as Nações Unidas – acerca do que “pode” ou, conforme o caso, do que
“deve” ser considerado terrorismo.
Como assinala Montserrat Abad Castelos, não há, de fato, conceito homogêneo desse
fenômeno, pois a ausência de acordo no terreno político – interno e externo – influencia o
terreno normativo, no qual não se consegue definição satisfatória. Segundo se depreende da
reflexão da autora, os principais motivos de divergência seriam: a) a inclusão ou a exclusão
das ações dos movimentos sociais ou de libertação nacional – i.e., “atores não estatais” –,
que enfrentariam as forças estatais em situações de conflitos armados; e b) a natureza dos
chamados “atos de agentes públicos”, civis ou militares, propriamente considerados, que
poderiam ou não vir a ser qualificados como “terrorismo de Estado”. 22
Nesse contexto de indefinição político-jurídica, aquela autora questiona-se se seria “imprescindível”
a adoção de uma definição dogmática de terrorismo, respondendo da seguinte forma:
Podría llegar a considerarse imprescindible o no dependiendo de cuáles sean los
20. Disponível em: .
Acesso em: 25 jan. 2015.
21. Cf. SOUZA, op. cit., p. 16. No mesmo sentido: “O fato determinante da extradição será necessariamente um
crime, de direito comum, de certa gravidade, sujeito à jurisdição do Estado requerente, estranho à jurisdição
brasileira, e de punibilidade não extinta pelo decurso do tempo.” (REZEK, 1995, p. 206).
22. Cf. ABAD CASTELOS, 2012, p. 31, grifo nosso. Sobre o chamado “terrorismo de Estado”, vide: FRAGOSO, op. cit.,
p. 14 e segs.
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