TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

ou organismo estrangeiro, mas a tribunal internacional do qual nosso país é integrante. 3
1.4. Homologação de sentença penal estrangeira
Homologação de sentença estrangeira é ação destinada a conceder eficácia extraterritorial
às sentenças prolatadas por autoridades competentes de outro país.
No Brasil, a matéria é regulada pelo art. 9º do Código Penal, com a redação que lhe deu
a Lei nº 7.209/1984. O ordenamento pátrio não admite homologação de sentença penal
estrangeira para fins de privação de liberdade, mas para obrigar o condenado à reparação
do dano, a restituições e a outros efeitos civis, inclusive confisco, e para sujeitá-lo a medida
de segurança. 4,5
A vedação à aplicação de lei estrangeira relativa a direito público (public taboo law)
norteia a recusa à homologação de sentenças penais, para os seus efeitos próprios.
Nos termos do art. 63 do Código Penal, sentença penal estrangeira pode acarretar
outra relevante consequência, a reincidência. Nessa hipótese, o Código Penal não determina
necessidade de homologação, pois a decisão judicial será apreciada como prova, no
processo penal em curso no Brasil, a fim de propiciar majoração da pena pela reincidência.
O Supremo Tribunal Federal, na sentença estrangeira (SE) nº 5.705, Relator Celso de
Mello, embora tenha negado existência de efeito executivo próprio a sentença penal estrangeira,
reconheceu ser ela hábil a gerar consequências em solo pátrio, decorrentes de
sua simples existência, como reincidência e detração. Somente para os efeitos previstos
no art. 9º do Código Penal (reparação do dano, restituições e outros efeitos civis, inclusive
confisco, e medida de segurança), seria necessária a prévia homologação.
Com a evolução da cooperação internacional, tem sido possível atribuir relativo efeito
executório a sentença penal estrangeira, no cumprimento de penas privativas de liberdade,
graças ao instituto da transferência de condenados. Transferência de condenados para
cumprimento de sentença penal no país de origem propicia execução de pena privativa
de liberdade em local diverso daquele da condenação.
De forma inovadora em solo nacional, o projeto de lei de cooperação jurídica interna-
3. Merece leitura a citação feita por Carlos Eduardo Adriano Japiassu (O Tribunal Penal Internacional. A Internacionalização
do Direito Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 214) acerca da elaboração doutrinária de Tarciso
Dal Maso Jardim (O Tribunal Penal Internacional e sua importância para os Direitos Humanos. In: O que é o Tribunal
Penal Internacional. Brasília: Centro de Documentação e Informação, 2000).
4. Art. 9º do Código Penal: “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as
mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à reparação do dano, a
restituições e a outros efeitos civis; II – sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único. A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência
de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de
requisição do Ministro da Justiça.”
5. O Código de Processo Penal regula a matéria nos arts. 787-790.
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