TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

submissão ao juízo de concessão do exequatur. 30
O próprio STJ sinalizou, logo após a Emenda Constitucional nº 45, que aceitaria o auxílio
direto passivo. O art. 7º, parágrafo único da Resolução nº 9, de 2005, do próprio STJ,
faz menção expressa ao “auxílio direto”, estabelecendo Parágrafo único. Os pedidos de
cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo de
delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados como carta rogatória,
serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias
ao cumprimento por auxílio direto.
Chegamos à convivência pacífica entre os dois institutos, que já foram diferenciados
no tópico anterior deste artigo.
Em resumo, se existir decisão processual no pleito de cooperação, é necessário que se
verifique a forma de encaminhamento. Se o Estado estrangeiro a encaminha solicitando seu
cumprimento tout court, é inevitável o juízo de delibação do STJ, uma vez que o exequatur
é justamente o “cumpra-se” da jurisdição brasileira à ordem emanada de outra jurisdição.
Porém, caso o Estado estrangeiro, invocando, por exemplo, tratado de assistência
jurídica mútua, envie sua decisão judicial solicitando que o Brasil analise os fatos e aja de
acordo com seu modelo brasileiro de persecução criminal, fica aberto o caminho para o
trâmite do pedido de auxílio direto. Também é cabível o auxílio direto no caso de não haver
decisão de cunho processual, mas medida preparatória para eventual processo. Nesses
casos, o auxílio direto é possível, porque a autoridade estrangeira está solicitando auxílio
e deixa a cargo do Estado brasileiro a escolha das opções para viabilizá-lo.
3.2 Reviravoltas: os casos Pitta, Alexeevitch e Berezovsky
Ainda em 2005, surgiu a primeira contestação. Em caso rumoroso de lavagem de
dinheiro no Brasil (caso Pitta, envolvendo acusação de lavagem de ativos de conhecido
empresário do mundo do futebol em contas-correntes da Suíça), o Tribunal Regional
Federal da 2ª Região acatou pedido da Justiça da Confederação Helvéltica para inquirição
de testemunhas e cópia de documentos, entre outros, relativos a investigações criminais
em andamento no Brasil. O réu, pelo contrário, pediu a suspensão de todos os atos, pois
sustentou perante o STJ que estaria ocorrendo usurpação de competência constitucional,
30. Supremo Tribunal Federal, Carta Rogatória nº 10920 / PT – Portugal Carta Rogatória Relator: Min. Maurício Corrêa. Julgamento:
29/09/2003 Publicação DJ 10/10/2003 p. 09. A ementa é clara: “DECISÃO: Cuida-se de carta rogatória encaminhada
pelo Tribunal de Instrução Criminal e Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto – República Portuguesa – com
o objetivo de proceder à inquirição dos representantes legais do Banco do Brasil S/A, São Paulo e da firma Steffen Empreendimentos
e Construções Ltda. 2. Intimados para oferecerem impugnação, os interessados deixaram transcorrer in albis o
prazo, conforme certidão de fl. 38. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da carta rogatória e,
conseqüentemente, o retorno dos autos para que o Parquet adote as providências cabíveis, com fundamento no Decreto nº
1.320, de 30 de novembro de 1994 – Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Portuguesa. 4. Verifico que o artigo 14 do mencionado diploma legal estabelece que “Os pedidos
são expedidos e recebidos diretamente entre as Autoridades Centrais, ou pela via diplomática”, donde se pode concluir
que o requerimento pode ser efetivado tanto por carta rogatória (diplomática) quanto pelas Procuradorias Gerais dos dois
países, dispensando, na última hipótese, a interferência do Poder Judiciário. 5. Ante essas circunstâncias, acolhendo o parecer
do Parquet, não conheço desta carta rogatória, e determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, para as
providências cabíveis. Intime-se. Brasília, 29 de setembro de 2003. Ministro Maurício Corrêa Presidente”.
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