TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Microeconomicamente, um dos ecos negativos faz-se sentir no embaraço à circulação
de bens no mercado, ocasionado pelo fato de usualmente serem utilizadas empresas de
fachada para conferir aparência de legalidade à atividade. Uma vez no mercado, tais empresas
passam a concorrer com as demais, porém de modo desleal, pois altamente favorecidas
com injeções de dinheiro sujo, que lhes permite praticar preços aquém do real patamar do
mercado, de maneira a dificultar ou impedir que seus concorrentes atuantes na legalidade
continuem de portas abertas, bem assim inibir o ingresso de novas empresas no setor, isso
quando não as pressiona a lançar mão de práticas ilegais semelhantes.
A desestabilização da economia, com maior intensidade nos países em desenvolvimento
e com considerável força nos países desenvolvidos, é uma das nuanças da afetação macroeconômica.
A saída repentina de vultosas quantias de um país no processo de lavagem de
capitais pode sinalizar ao mercado financeiro, de modo equivocado, determinada tendência,
gerando instabilidade monetária em função das repercussões nas taxas de câmbio e de
juros. Perdem-se, assim, investimentos no país das mais diversas ordens, com impactos
em geração de empregos, saúde, educação, infraestrutura urbana etc.
Desses pontuais exemplos é possível perceber a elevada carga de dano social, acentuada
pela deterioração das bases democráticas em face da corrupção, atravancando ou debilitando
o desenvolvimento socioeconômico. Um dos traços característicos da Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1948 é a contundente afirmação da democracia como
única opção de regime político com características compatíveis com o pleno respeito aos
direitos humanos. 2 “O regime democrático já não é, pois, uma opção política entre muitas
outras, mas a única solução legítima para organização do Estado”. 3
Essa conjuntura não pode passar ao largo das atenções dos operadores jurídicos,
cujo olhar acerca do direito penal e processual penal tem de estar sintonizado com as
perspectivas do nosso tempo, aliado a aspectos éticos e práticos, com sólida e humanista
fundamentação teórica.
Pontifica Luigi Ferrajoli que a distinção entre o processo e o “fazer justiça com as próprias
mãos” ou de outros métodos bárbaros de justiça sumária reside no fato de que o processo
prima por duas diferentes finalidades, em coerência com a dúplice função preventiva do
direito penal: a punição dos culpados com a tutela dos inocentes. 4 5
2. Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 21: “1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no
governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos; 2. Toda pessoa tem
igual direito de acesso ao serviço público do seu país; 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo;
esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo
equivalente que assegure a liberdade de voto”. Na mesma Declaração, o art. 29 estabelece: “1. Toda pessoa
tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível; 2.
No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei,
exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem,
e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática”.
3. COMPARATO, 2001, p. 234.
4. FERRAJOLI, 2006, p. 483.
5. “Pues si el Estado prohíbe, por principio, las venganzas privadas y los duelos, tan conocidos y usuales en la
Edad Media, entonces nace para él, como reverso de una misma moneda, la obligación de velar por la protección
y juzgamiento estatales del infractor y que la paz social sea renovada a través de la conclusión definitiva del procedimiento”
(ROXIN, 2000, p. 2).
146