TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

As fontes para averiguação do cumprimento são variadas. Cada rodada de avaliação
tem como ponto de partida um extenso questionário-padrão, destinado a inquirir o Estado
avaliado sobre todos os aspectos que envolvem as obrigações em análise. Alguns mecanismos,
como o Mesicic, conferem espaço para que esse mesmo questionário seja também
respondido por organizações da sociedade civil previamente cadastradas na organização.
As visitas do grupo avaliador ao Estado avaliado, também como parte da metodologia de
avaliação, são igualmente fontes ricas de informação. Nessas ocasiões, tem-se oportunidade
de ouvir não somente representantes governamentais, como também organizações
da sociedade civil, academia, imprensa, representantes do setor privado etc. As visitas são
normalmente uma maneira eficiente de checar a coerência entre o que o Estado avaliado
informa em seu questionário com o que, de fato, acontece na prática.
O produto gerado pelos mecanismos de acompanhamento transcende os relatórios de
avaliação, que acabam conformando rico mapeamento sobre o nível de comprometimento
da região por eles coberta. Os mecanismos são, sobretudo, um espaço de cooperação
interestatal do qual emergem padrões de enfrentamento à corrupção, nos mais variados
aspectos. Para cada um dos quesitos avaliados, formam-se entendimentos que são utilizados
como referência pelos próprios Estados Partes na condução dos seus processos internos
de institucionalização e formulação de políticas voltadas para prevenção e combate à
corrupção. Busca-se, portanto, garantir a manutenção de patamar supranacional no que
se refere aos pontos que compreendem um sistema de boa governança, reforçando a ideia
de que corrupção constitui fenômeno global e, como tal, deve ser enfrentada de maneira
coordenada pelos países.
Cada rodada de avaliação assenta a importância de os Estados implementarem medidas
que tornem preceitos teóricos em realidades práticas, impulsionando-os a incluir o
tema nas respectivas agendas de governo e, consequentemente, a construir ou fortalecer
políticas públicas que gerem resultados efetivos nesse campo.
A participação do Brasil nos processos avaliativos, em que figura tanto como país
avaliado quanto como avaliador, é coordenada pela Controladoria-Geral da União (CGU),
que, no exercício dessa função, conta com a importante contribuição dos órgãos relevantes
para a matéria, dentre eles, Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Justiça (MJ) e
Ministério Público Federal (MPF). São exemplos exitosos de atuação conjunta nesse sentido
a participação do Ministério Público Federal na avaliação do Uruguai no âmbito da ONU,
bem como do Suriname e de Trinidade e Tobago no âmbito da OEA e da Espanha, Suécia e
Argentina no âmbito da OCDE. Igualmente imprescindível foi a participação desses órgãos
nas avaliações a que foi, ou tem sido, submetido o Brasil, gerando considerações positivas
do nosso sistema anticorrupção por parte dessas três organizações.
Os foros internacionais são, sobretudo, instâncias impulsionadoras de mudanças, levando
os Estados Partes a promover melhorias nos respectivos sistemas e, consequentemente,
elevando o padrão de efetividade no combate global à corrupção. No Brasil, exemplo
recente e elucidativo da influência dos foros internacionais na condução das políticas internas
é a aprovação da chamada Lei da Empresa Limpa (Lei nº 12.846/2013), que introduz
a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção.
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