TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

de análise do cumprimento da sentença. 5
Gomes Lund é apenas mais um caso em que a AGU tem a responsabilidade de defender
atos de membros do Ministério Público perante o SIDH. Cresce consideravelmente o número
de casos em que o Estado é acusado de falhar em sua missão de promover adequadamente
a investigação criminal, o que constituiria violação ao direito à proteção judicial (art. 25.1
da CADH). Casos em que se determina arquivamento de investigações e processos penais
por falta de provas, especificamente, têm sido muito questionados perante a CIDH, como
postura que impede a persecução penal e a consequente punição de criminosos. Polícia
judiciária e Ministério Público são instituições fundamentais para, em cada um daqueles
casos, permitir que a AGU promova adequadamente a defesa jurídica do Estado brasileiro.
O que virá nos próximos dez anos?
Embora seja impossível antever o que um ensaio como esse poderá conter daqui a
dez anos, apostaria que a relação de parceria entre AGU e MPF quanto a controvérsias de
interesse do Brasil no exterior se intensificará consideravelmente.
Essa aposta vale para as controvérsias em foros estrangeiros, especialmente para
recuperação de ativos ilícitos.
Embora a recuperação de ativos ilícitos seja usualmente buscada por meio de pedidos
de auxílio jurídico ou cooperação internacional, iniciativas que dispensam, em tese, a
aparição do Estado vítima como parte processual nos procedimentos em curso no Estado
recipiente, cada vez mais se percebe a importância dessa aparição em casos mais complexos,
sem prejuízo da boa condução daqueles pedidos. É o que chamamos de “estratégia
de mão dupla” (“double way strategy”), ou seja, combinação de pedidos de cooperação
internacional com medidas de recuperação direta dos ativos no exterior. 6
Referida estratégia foi usada pelo Brasil em outros casos de sucesso, como aqueles que
levaram à recuperação de ativos em desfavor de Jorgina de Freitas (US$ 15 milhões, em
2003) e de réus no caso “Banestado” (US$ 1,3 milhão, em 2012), assim como nos procedimentos
que devem permitir a recuperação de um total de US$ 28 milhões desviados por
Paulo Maluf e seu filho e de outros US$ 6 milhões também relativos ao caso Banestado.
Outros países também têm se valido da atuação direta em foro estrangeiro para recuperar
ativos ilícitos, tais como Nigéria (US$ 1,2 bilhão, em desfavor do ex-General Sani Abacha e
seus aliados), Filipinas (US$ 681 milhões, em desfavor do ex-Presidente Ferdinand Marcos
e familiares) e Peru (US$ 93 milhões, em desfavor de Vladimiro Montesinos, então assessor
do ex-Presidente Alberto Fujimori).
5. CORTE , 2014, p. 12.
6. SOARES, op. cit., p. 309.
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