TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Na mesma época, o DRCI informou a distribuição de uma carta rogatória da Itália, para
oitiva dos pais de IMC, com base na Convenção Itália-Brasil para assistência judiciária. Nela
constavam relatórios psicológico de IMC e clínico da tia. A carta rogatória ensejou atuação
da então Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), do DRCI, do STF e da PGR.
Em 3 de agosto, o MRE retransmitiu relato do Consulado-Geral sobre entrevista feita
com IMC, o qual disse estar feliz na comunidade religiosa e que se sentiria mais seguro se
fosse adotado por uma família italiana.
Em seguida, a Promotora de Justiça enviou à PFDC relatório de observação psicológica
da família brasileira, repassado ao MRE com vistas a subsidiar audiência no dia 17 de
setembro, na Itália. Entretanto, nessa oportunidade não foi proferida decisão, porque a
carta rogatória ainda não fora devolvida.
Em 6 de novembro, soube-se que a Justiça italiana desconsiderou a decisão brasileira
de guarda, busca e apreensão, pois seria “contra a ordem pública italiana subtrair ao juízo da
autoridade judicial de menores italiana a verificação do estado de abandono de um menor”.
Em 17 de dezembro, a PFDC observou ao MRE que o Tratado de Cooperação Judiciária
Brasil-Itália estava sendo violado e que a assistência consular era insuficiente para garantir
aos pais biológicos o direito de exercer o poder familiar e estabelecer contraditório capaz
de apresentar todo o conjunto de informações necessárias à avaliação, pelo juízo, do que
seria melhor aos interesses da criança. Solicitou a contratação de advogado na Itália.
Em 20 de abril de 2005, diante da falta de resposta, em contato telefônico, a PFDC obteve
informação de que, em 23 de dezembro, IMC fora colocado provisoriamente em um
núcleo familiar e que a contratação de advogado ainda dependia de autorização especial.
Em 24 de junho, o Procurador-Geral de Justiça do Maranhão encaminhou cópia de
procedimento no qual constavam providências adotadas perante os presidentes da Comissão
de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, do Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana (CDDPH), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão, visando à
contratação de advogado na Itália.
Em 12 de julho, o MRE informou ter obtido autorização para contratar escritório de
advocacia na Itália para defender os interesses da família brasileira.
Em 16 de setembro, a PFDC solicitou ao Coordenador de Cooperação Jurídica Internacional
da PGR análise sobre possível ajuizamento de reclamação no Superior Tribunal de Justiça.
Em 16 de novembro, o MRE (Divisão de Assistência Consular) encaminhou decreto da
Justiça italiana decidindo a colocação de IMC em família provisória e autorizando visita
mensal da tia paterna.
No ano seguinte, em setembro, a família brasileira foi informada de que se realizaria
audiência em 20 de outubro. Houve contatos intensos entre PFDC, Ministério Público
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