TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

estabelecimento de uma autoridade central nacional 1 responsável pela coordenação e
pelo trâmite dos pedidos de cooperação jurídica internacional, denota-se que a expertise
desse órgão vem funcionando crescentemente como verdadeiro disseminador e facilitador
de conhecimento, em virtude da atuação prática reiterada e aprofundada com tema
extremamente detalhado e especializado, qual seja, a cooperação jurídica internacional.
Atuando na condição de autoridade central brasileira para demandas de cooperação
jurídica internacional, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional (DRCI), órgão integrante da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da
Justiça, entre as diversas atribuições que lhe são designadas, vem prestando constante
suporte e orientações às autoridades brasileiras competentes que necessitem de auxílio
jurídico internacional para instrução de seus inquéritos policiais e processos penais.
Entre diversas iniciativas, o DRCI, por meio de sua Coordenação-Geral de Recuperação
de Ativos, após estudos e pesquisas, elaborou um “formulário de auxílio jurídico internacional
em matéria penal”, atualizado e adaptado ano a ano, com o objetivo de disponibilizar
modelo que sirva de referência para elaboração de pedidos de cooperação jurídica
internacional em assuntos criminais.
Tal formulário foi confeccionado com base nas exigências comuns previstas em acordos
e convenções sobre auxílio jurídico em matéria penal firmados e ratificados pelo Brasil,
condensando, em único documento descritivo, todos os requisitos legais, formais e materiais
que devem ser cuidadosamente esclarecidos pelas autoridades requerentes brasileiras, na
elaboração de solicitação de cooperação jurídica internacional, seja ela encaminhada na
modalidade de carta rogatória ou de auxílio direto. 2
De fato, ao se analisar detidamente os tratados internacionais sobre assistência jurídica
em matéria penal ratificados pelo Brasil, observa-se que, em regra, esses instrumentos
legais trazem dispositivos que prescrevem as informações obrigatórias que devem ser
1. No Brasil, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria
Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça, exerce a função de autoridade central para análise e tramitação
dos pedidos de cooperação jurídica internacional, conforme preceitua o art. 11, IV, do Decreto nº 6.061, de 15 de
março de 2007. Em matéria penal, tal função é exercida pelo DRCI para a quase totalidade dos pedidos, excetuando-se
duas situações: para casos que tramitam com base no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa Portuguesa (Decreto nº
1.320, de 30 de novembro de 1994) e para aqueles que tramitam com base no Acordo de Assistência Mútua em
Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá (Decreto nº 6.747, de
22 de janeiro de 2009). Nessas duas hipóteses a autoridade central prevista nos acordos é a Procuradoria-Geral
da República. Entretanto, para os pedidos de cooperação jurídica internacional que envolvam o Canadá, diversos
deles são tramitados também por intermédio do DRCI, com base na Convenção Interamericana sobre Assistência
Mútua em Matéria Penal (Decreto nº 6.340, de 3 de janeiro de 2008), firmada no âmbito da Organização dos Estados
Americanos (OEA), da qual ambos os países fazem parte..
2. Apesar das diferenças doutrinárias e práticas mencionadas entre cartas rogatórias e o instrumento do auxílio
direto, especialmente tendo em vista a diferença relacionada ao fato de que nas primeiras ocorre cumprimento
de determinação judicial estrangeira e que no auxílio direto o próprio Estado requerido recebe e internaliza o
pedido, cumprindo-o como se fosse procedimento nacional. O fato é que nos pedidos ativos de cooperação
jurídica internacional essas diferenças, nos pedidos ativos, não possuem relevância prática sobre a tramitação e o
atendimento dos pedidos no exterior, pois, independentemente da nomenclatura adotada, o pedido de cooperação
jurídica internacional deverá tramitar por intermédio da autoridade central e, no exterior, será diligenciado
e cumprido pelo Estado requerido de acordo com sua própria legislação.
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