TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

uma vez que tais pedidos só poderiam ser atendidos mediante carta rogatória passiva,
gerando flagrante usurpação da competência privativa do Superior Tribunal de Justiça
(STJ). Em liminar, o Ministro Sálvio Teixeira, do STJ, acolheu o pedido do réu, reconhecendo
a violação do art. 105, I, i, da Constituição Federal, que trata da competência do STJ de
conceder exequatur à carta rogatória. 31
O Ministério Público Federal recorreu ao próprio STJ. Sua Corte Especial deu provimento
ao agravo interno interposto pelo MPF para proclamar a legitimidade da atuação promovida
do Tribunal Regional Federal, independentemente da expedição de carta rogatória. Para o
Ministro Relator desse agravo, Edson Vidigal,
“esperar que a inquirição de testemunhas e réus e o fornecimento de cópias de
documentos sejam conseguidos somente por meio de carta rogatória equivale a
desconsiderar o tratado de cooperação, e, ao deixar de calçar a decisão da Justiça
suíça e de comprovar a procedência criminosa do dinheiro depositado em nome dos
acusados, ficará inviabilizado o seu retorno desses valores ao Brasil. 32
Ainda segundo o Ministro Vidigal, o acordo de cooperação jurídica em matéria penal
visou à troca de informações para auxílio mútuo no combate à lavagem de dinheiro, uma
das modalidades mais freqüentes de crime organizado em todo o mundo, com a importante
inovação de permitir o repatriamento do dinheiro de origem ilegal mesmo antes de
sentenças definitivas contra os acusados. 33
Porém, em mais uma das batalhas judiciais que caracterizam o ordenamento brasileiro,
a execução dessa última decisão do STJ foi suspensa por força de decisão liminar concedida
pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. 34
Em sessão do dia 4 de abril de 2006, a Suprema Corte brasileira, por maioria de votos,
deferiu o habeas corpus para declarar nulos os atos de auxílio direto autorizados pela Corte
Especial do STJ, em clara reafirmação do papel do Supremo Tribunal Federal como aquele
que dá a última palavra nos temas de cooperação jurídica internacional em matéria penal.
Para o Relator, Ministro Marco Aurélio, a prática de atos decorrentes de pronunciamento
de autoridade judicial estrangeira, em território nacional, objetivando o combate ao
crime, pressupõe carta rogatória a ser submetida, sob o ângulo da execução, ao crivo do
Superior Tribunal de Justiça, não cabendo potencializar a cooperação internacional a ponto
de colocar em segundo plano formalidade essencial à valia dos atos a serem realizados. 35
Com base nesse entendimento do STF, o Superior Tribunal de Justiça voltou atrás.
31. Reclamação nº 1.819 – RJ (2005/0025906-4) Reclamante : Reinaldo Menezes Da Rocha Pitta Advogado: Antonio
Nabor Areias Bulhões E Outro Reclamado: Tribunal Regional Federal da 2a região Interes.: Ministério Público
Federal e outros.
32. Ver Agravo na Reclamação nº 1.819, decisão de 01/06/2006, Relator do Agravo Ministro Edson Vidigal.
33. Idem.
34. Supremo Tribunal Federal, HC n. 85.588-1/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio, julgamento em 04/04/2006. Data
da publicação: DJ de 15/12/2006, p.95.
35. Supremo Tribunal Federal, HC n. 85.588-1/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio, julgamento em 04/04/2006. Data
da publicação: DJ de 15/12/2006, p.95.
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